PEC dificulta alteração de normas para investimentos na Zona Franca de Manaus
A proposta mantém ainda o regime fiscal previsto na Constituição de 1988 para a Zona Franca.
31/12/2013 - 10:15
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 278/13, do deputado Carlos Souza (PSD-AM) e outros, que exige lei complementar para modificar os critérios que regem a aprovação de projetos de investimentos na Zona Franca de Manaus. Hoje, lei ordinária pode modificar esses critérios.
As leis complementares são mais difíceis de serem aprovadas porque precisam de maioria absoluta de cada Casa (257 deputados e 41 senadores). Já as leis ordinárias precisam apenas de maioria simples.
Incentivos fiscais
A proposta de Carlos Souza diz ainda que, em qualquer hipótese, deverão ser mantidas as características do regime fiscal previsto na Constituição de 1988.
O texto constitucional estabeleceu a Zona Franca de Manaus como área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de 25 anos, ou seja, até 2013. A Emenda Constitucional 42/03 ampliou esse prazo por mais 10 anos, de modo que a Zona Franca está constitucionalmente mantida até 2023.
Segundo o deputado Carlos Souza, é necessário dar maior segurança jurídica às normas aplicáveis à Zona Franca de Manaus. “Medidas casuísticas têm buscado alterar as normas e regulamentos aos quais se sujeitam os investimentos localizados no Polo Industrial de Manaus”, afirmou. Ele salientou que, se o projeto for aprovado, “leis que modifiquem os critérios que disciplinam a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus não terão o condão de viabilizar o afastamento do quadro geral de incentivos fiscais existentes à data da promulgação da Carta Magna”.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial e pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
