20/08/2013 - 14h22 Atualizado em 20/08/2013 - 18h20

MP de incentivo ao etanol e à indústria química é aprovada em comissão mista

O texto, que será analisado agora no Plenário da Câmara, incorporou parte da MP 612, que perdeu a validade sem ter sido aprovada no Congresso.

A medida provisória que concede desonerações tributárias aos produtores de etanol e à indústria química e petroquímica (MP 613/13) foi aprovada nesta terça (20) pela comissão de deputados e senadores designada para analisá-la. A comissão incluiu na medida provisória mais dois assuntos: a regulamentação dos portos secos e uma ajuda de R$ 3 bilhões aos municípios.

O relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA), lembrou que a inclusão desses itens foi um pedido da presidente Dilma Rousseff.

A MP permite que os produtores de etanol e a indústria química e petroquímica sejam beneficiados pelo chamado crédito presumido ao PIS/Pasep e à Cofins. Ao defender a medida, Walter Pinheiro argumenta que ela é necessária para viabilizar o álcool combustível (etanol) como "opção economicamente atraente para os consumidores", já que, como ele próprio observa, seus preços estão "pouco convidativos".

Com a aprovação na comissão mista, a principal preocupação a partir de agora se refere à vigência da MP 613, que perde a validade no dia 5 de setembro. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a Câmara precisa aprovar o texto nesta semana para que possa ser votado na semana seguinte pelo Senado.

Portos secos
O texto aprovado na comissão mista incorporou a regulamentação dos portos secos (depósitos alfandegários para produtos importados ou destinados à exportação), prevista originalmente na MP 612/13, que perdeu a validade no início do mês sem ter sido aprovada. O objetivo das novas regras, segundo Walter Pinheiro, é aumentar a competição no setor e ampliar a infraestrutura logística do país, "para colocar um fim nas longas filas que existem nos portos marítimos".

De acordo com o senador, a principal mudança entre a regulamentação prevista na MP 612 e a que foi incluída na MP 613 se refere à exigência de processo licitatório para a escolha de quem irá explorar os portos secos (que passarão a ser chamados de Centros Logísticos Industriais Aduaneiros).

Municípios
Outro item inserido na MP 613 foi o auxílio financeiro de R$ 3 bilhões aos municípios – que havia sido anunciado pela presidente Dilma Rousseff em julho, durante a Marcha dos Prefeitos. Segundo Walter Pinheiro, a ajuda será paga em duas parcelas: a primeira este ano, até 15 de setembro (e não em até 15 de agosto, como havia sido anunciado incialmente), e a segunda no ano que vem, até 15 de abril.

De acordo com o governo, os repasses serão utilizados para o custeio de serviços públicos. A MP apenas autoriza o Tesouro Nacional a destinar os recursos. A MP 624/13, em tramitação na Comissão Mista de Orçamento, abre o crédito no orçamento deste ano liberando a primeira parcela de R$ 1,5 bilhão.

A autorização contida na MP 613 também prevista em outra proposta do Governo (PL 6020/13), aprovada nesta terça na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A MP 613 será analisada agora no Plenário da Câmara, que deverá decidir qual das duas propostas acolherá.

Crítica
Em seu relatório sobre a MP, Walter Pinheiro determina que a divisão dos R$ 3 bilhões será feita conforme os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) fixados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) criticou a inclusão de "temas estranhos" ao objetivo original da medida provisória e afirmou que vai levantar a questão, especialmente em relação aos portos secos, durante a votação no Plenário da Câmara. “Isso é um verdadeiro jabuti”, protestou.

Íntegra da proposta:

Da Redação/PR
Com informações da Agência Senado

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