CCJ aprova isenção de ISS para a Fifa nas obras da Copa
15/06/2011 - 12:55
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 579/10, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Federação Internacional das Associações de Futebol (Fifa), para as operações ligadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014. O texto aprovado segue para o Plenário.
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas aprovadas anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação. Durante a reunião, Forte ressaltou que a isenção garante o cumprimento de parte dos compromissos assumidos pelo Brasil com a Fifa para a realização dos eventos esportivos.
“Considerando que a concessão do benefício tributário tem forma apenas autorizativa, a via escolhida, ou seja, projeto de lei complementar, tem amparo da Constituição e mantém preservado o pacto federativo”, argumentou o relator, ressaltando que cabe aos municípios, conforme a conveniência, sobre a concessão ou não da isenção do imposto.
Forte acolheu ainda sugestões apresentadas na forma de voto em separado pelo deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). O primeiro dispositivo incluído no texto obriga o Distrito Federal e os municípios, ao concederem as isenções, a apresentar demonstrativo com a estimativa da relação custo-benefício, os objetivos e as metas pretendidas. Outro dispositivo determina que os beneficiados pela isenção também deverão apresentar demonstrativo que comprove o cumprimento das metas e dos níveis de investimento e empregos propostos e efetivamente alcançados.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
