11/07/2019 - 11h39

Projeto obriga escola a divulgar proibição de taxa para aluno com deficiência

Acervo Câmara dos Deputados
Deputada Maria Rosas
Para Maria Rosas, proibição legal ainda é pouco cumprida

O Projeto de Lei 3092/19 obriga as instituições privadas de ensino a promover campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria da deputada Maria Rosas (PRB-SP), o projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei proíbe que escolas e universidades privadas cobrem valores extras de qualquer natureza de alunos com deficiência. Para a deputada, essa vedação ainda é pouco cumprida e isso pode ser explicado, em parte, pelo desconhecimento das famílias dos alunos.

“A fim de enfrentar esse desafio, cabe inserir no estatuto a obrigatoriedade de que as instituições de ensino privadas façam publicidade clara e amplamente acessível aos estudantes e suas famílias”, disse Maria Rosas.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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