21/12/2017 - 16h38

Projeto limita Lei Rouanet a filme acessível a pessoa com deficiência

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Solenidade em homenagem ao Dia Nacional da Valorização da Família. Dep. Alan Rick (DEM - AC)
Alan Rick: falta de acessibilidade nas obras prejudica muitos brasileiros

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8016/17, que altera a Lei Rouanet (Lei 8.313/91) para restringir doações e patrocínios apenas aos filmes com audiodescrição e com legendagem descritiva e de Libras. Atualmente, a lei não estabelece o critério de acessibilidade para captação de recursos por meio de incentivo fiscal.

O autor, deputado Alan Rick (DEM-AC), justifica que “embora a legislação tenha como objetivo a promoção do acesso à cultura, muitos brasileiros são prejudicados em razão das obras não apresentarem recursos de acessibilidade”.

Alan Rick observa que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) já determinou que todas as produções audiovisuais financiadas com recursos públicos federais e gerida pela agência deverão contemplar em seu orçamento os serviços de acessibilidade propostos pelo projeto (Instrução Normativa nº 116/14).

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição - Sandra Crespo

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