01/11/2017 - 13h28 Atualizado em 06/11/2017 - 11h19

Comissão aprova lucro presumido para dedução por Lei Rouanet

ALUISIO MENDES
O relator, deputado Aluisio Mendes, recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que autoriza o recebimento dos incentivos fiscais previstos na chamada Lei Rouanet por empresas tributadas pelo lucro presumido. Atualmente, o incentivo é assegurado apenas a grandes empresas, optantes pela tributação sobre o lucro real.

O incentivo previsto na Lei Rouanet permite a empresa doadora ou patrocinadora de projeto cultural deduzir os valores investidos do Imposto de Renda devido.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), ao Projeto de Lei 1737/15, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O texto altera a lei que cria o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac - Lei 8.313/91).

“Não há justificativa para tal restrição, haja vista que várias pequenas e médias empresas podem vir a colaborar para o financiamento de filmes, peças de teatro, exposições, doações de acervos aos museus e bibliotecas e tantas outras ações relevantes para a cultura nacional”, alegou a autora da proposta.

Apesar de concordar com a iniciativa, o relator observou que o texto precisa ser adaptado para superar a proibição expressa de deduções a título de incentivo fiscal para as empresas tributadas com base no lucro presumido (Lei 9.532/97). “Entendemos que é recomendável introduzir exceção expressa na norma geral proibitiva”, disse Mendes.

O relator optou por alterar a lei criando uma exceção para que empresas tributadas pelo lucro presumido possam se beneficiar apenas dos incentivos previstos na Lei Rouanet. “Essa medida evita ampliarmos demais o benefício além dos objetivos pretendidos pelo projeto de lei em discussão”, acrescentou.

O parecer de Mendes conclui ainda pela não implicação do Projeto de Lei 1737/15 em aumento de despesa ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto aos aspectos financeiro e orçamentário.

Tramitação
O texto aprovado segue para a analisa conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcia Becker

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Comentários

Suzi Santos | 01/02/2019 - 12h37
PL-01737/2015 - Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.- 31/01/2019 Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O projeto foi arquivado que absurdo! Desde 2015 acompanhando e hoje recebo essa informação????
Will Junior | 17/09/2018 - 08h15
Olá bom dia, na data de maio/2018 o projeto de Lei Foi Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC) qual o passo agora?? Será tramitado para outra comissão ou será enviado para Sansão?
Prezado senhor Will, pedimos por gentileza, que envie a sua solicitação no Fale Conosco: bit.ly/2D2m49R
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Marlon Nascimento de Vargas | 14/05/2018 - 11h41
Gostaria de saber em que estágio se encontra a tramitação da PL-1737/2015.
Olá, Marlon. O PL 1737/2015, que autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda, aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para acompanhar a tramitação do projeto, basta clicar no link direto: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301066
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados