24/08/2017 - 11h59

Temer veta texto aprovado pelo Congresso e edita nova MP prorrogando Recine só até este ano

A Medida Provisória 796/17 retoma o prazo original, 31 de dezembro, para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. Deputados e senadores haviam proposto ampliar o incentivo fiscal até o final de 2019

Pedro Ventura/Agência Brasília
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Proposta do Executivo previa ajuda para modernização de salas de cinema

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 770/17, aprovado pela Câmara e pelo Senado. O texto prorrogava o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2019, em vez de dezembro de 2017, como previsto inicialmente na MP.

O veto foi publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. Na mesma edição está a Medida Provisória 796/17, que retoma o prazo original de utilização do Recine (31 de dezembro deste ano).

O veto ocorreu, segundo Temer, porque a versão aprovada pelo Congresso “não apresentou o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal nem a respectiva medida de compensação”. A relatora da MP 770 foi a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Benefícios
O Recine suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. Ele foi instituído pela Lei 12.599/12 e deveria vigorar até março deste ano.

Com o regime especial deixam de ser cobrados de investidores e exibidores o PIS, a Cofins, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre as operações no mercado interno ou na importação dos equipamentos.

Na época da edição da MP 770, em março último, o governo alegou que a prorrogação visava estimular os investimentos na implantação de novas salas de cinema. A previsão era de que seriam construídas 150 novas salas com a prorrogação do regime em 2017. O volume da renúncia fiscal previsto era inferior a R$ 11 milhões.

Tramitação
A MP 796 será analisada em uma comissão mista. É nesta fase que são apresentadas as emendas e realizadas as audiências públicas. O texto segue depois para votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Ralph Machado

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