Deputados devem votar neste ano publicação de biografias não autorizadas

10/01/2014 - 10:30  

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar, neste ano, projeto de lei que permite a publicação de biografias não autorizadas de pessoas públicas (PL 393/11). A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para dispensar de autorização prévia a publicação de livros, imagens ou gravações que relatem a trajetória de artistas, políticos e outras pessoas de relevância social.

A matéria já foi aprovada em caráter conclusivo pelas comissões permanentes da Câmara e poderia seguir para o Senado, mas houve recurso assinado por 72 deputados para que o Plenário a analisasse.

Autor do recurso, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) justifica a iniciativa por considerar a mudança muito profunda. Ele afirma que a proposta coloca em conflito dois direitos fundamentais – à privacidade e à liberdade de expressão. Rogério defende que um assunto “tão complexo” seja debatido mais profundamente.

O projeto é tema de enquete no portal da Câmara. Vote aqui.

Proibição da censura prévia
Na avaliação do autor da proposta, deputado Newton Lima (PT-SP), a regra atual tem um resquício autoritário. Atualmente, juízes costumam determinar o recolhimento das biografias não autorizadas, quando há questionamentos. Ele afirma que seu projeto proíbe a censura prévia, mas não impede o reparo a abusos eventualmente cometidos.

"Veja que nós estamos tratando de celebridades, que são aquelas que fazem a História – jogadores de futebol, artistas – como o caso do Roberto Carlos, ele mudou a minha geração e a geração de muita gente, com a Jovem Guarda, e a biografia dele está proibida”, exemplifica o parlamentar.

“Não é possível se contar a história adocicada só a juízo de quem é a celebridade. É justo que outros que são autores, biógrafos, estudiosos, professores, ao escreverem as biografias, deem a sua versão da história”, acrescenta Newton Lima. “Se cometerem abuso, se violarem a honra da pessoa biografada, a Constituição e a legislação estão aí para garantir a reparação, a posteriori."

Decisão antes do Judiciário
Newton Lima espera que a Câmara decida sobre o tema antes do Judiciário. Uma ação direta de inconstitucionalidade, de 2012, está para ser julgada no Supremo Tribunal Federal.

A Associação Nacional dos Editores de Livros questiona o artigo do Código Civil que está sendo modificado pelo projeto. O advogado da entidade Gustavo Binenbojm esclarece que a mudança na lei não significa quebra do direito à privacidade.

"A pesquisa histórica, o levantamento de informações se dá no limite da legalidade, ou seja, com o resgate de depoimentos esquecidos, como foi aquele dado pelo Chico Buarque ao biógrafo do Roberto Carlos, Paulo César Araújo. Chico Buarque ele disse que não tinha dado a entrevista e Paulo César provou que a entrevista existiu, inclusive, pela gravação”, lembra o advogado. “Então, nós estamos a falar aqui das informações que são legalmente apuradas ou voluntariamente reveladas pelos seus detentores."

Conciliação de direitos
O assunto levou artistas a se manifestarem nas redes sociais. A associação "Procure Saber" reúne músicos como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Djavan e Chico Buarque. Roberto Carlos também participava, mas depois se desentendeu com os participantes e retirou-se do grupo.

Eles divulgaram vídeo afirmando que não querem censura prévia e que confiam no Poder Judiciário para encontrar uma forma de conciliar o direito constitucional à privacidade com o direito, também fundamental, à informação. Eles argumentam ainda que se trata de juízo íntimo a decisão sobre o que é público ou privado em suas vidas.

Tramitação
O projeto que permite a publicação de biografias não autorizadas recebeu pedido de urgência e poderá ser analisado depois da liberação da pauta do Plenário.

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Newton Araújo