Finanças aprova regulamentação das universidades comunitárias

10/05/2012 - 16:35  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei 7639/10, da deputada licenciada Maria do Rosário, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). O texto também permite a assinatura de parcerias entre o Poder Público e essas entidades.

Os integrantes do colegiado acolheram o parecer do relator, deputado Cláudio Puty (PT/PA). Segundo ele, o projeto “não provoca alteração às receitas e despesas públicas, já que possui caráter meramente normativo na instituição de formalidades e definição de prerrogativas para as ICES”.

Ele afirmou ainda que, como o projeto não afeta o Orçamento, não cabe pronunciamento da comissão quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta.

Conforme o texto, a instituição, para ser considerada comunitária pelo Ministério da Educação, deverá cumprir alguns requisitos, como: não ter fins lucrativos; ser constituída na forma de associação ou fundação de direito privado; manter escrituração transparente de receitas e despesas; destinar seu patrimônio a instituição pública ou congênere, em caso de extinção; aplicar integralmente os recursos em seus objetivos institucionais; e desenvolver permanentemente ações comunitárias.

A Comissão de Finanças não analisou o mérito da proposta, apenas sua admissibilidade (adequação financeira e orçamentária).

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; e Finanças e Tributação. Agora, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/MW