16/07/2019 - 19h16

Proposta torna lei a isenção de IPI para absorventes femininos

Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. André Fufuca (PP - MA)
André Fufuca: Canadá aboliu por completo taxação sobre absorventes

O Projeto de Lei 3085/19 prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os absorventes femininos. Atualmente, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto 8950/16, já estabelece alíquota zero para esses produtos.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, torna lei o que hoje está disposto em decreto. O decreto é um ato exclusivo do chefe do Poder Executivo, que não passa pela discussão e aprovação do Poder Legislativo e tem menor força normativa que a lei.

O autor do projeto, deputado André Fufuca (PP-MA), destacou a importância de se garantir a isenção tributária diante da dificuldade de acesso a produtos de higiene íntima por mulheres e meninas de baixa renda. “Outros países estão reduzindo e até abolindo impostos sobre esses produtos, como é o caso do Canadá, que acabou por completo com a taxação sobre absorventes”, afirmou.

No Brasil, ainda há a cobrança de tributos como o ICMS (de competência estadual) sobre absorventes femininos e tampões íntimos.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

Silesio Horr | 17/07/2019 - 21h43
Meritória a proposta de isenção de IPI para absorventes femininos. Não sei se atualmente o papel higiênico é produto sujeito a esse tributo. Se for, acho que também deveria ficar isento (dispensável, por sua obviedade, a apresentação de justificativa).