Especialistas divergem sobre a constitucionalidade da proposta de reforma tributária
Audiência pública foi realizada de manhã, e a proposta foi aprovada na comissão à tarde
22/05/2019 - 18:06
A aprovação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (22) foi precedida de uma audiência pública na CCJ sobre a proposta. Especialistas apresentaram opiniões divergentes sobre a constitucionalidade do texto.
Alexandre Tortato, consultor tributário da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, disse que alguns estados estão preocupados com o fim da possibilidade de conceder incentivos fiscais para atrair empresas. Segundo ele, “existe uma preocupação de que novos investimentos não vejam com tanta atratividade alguns estados que não sejam São Paulo”.
Ricardo Lodi Ribeiro, professor de Direito Financeiro da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), disse que a proposta fere o pacto federativo por retirar poderes dos estados e municípios. A reforma seria, portanto, inconstitucional.
“Nós podemos perceber que a proposta retira do âmbito dos estados e municípios qualquer tentativa de superar o seu atual estágio de desenvolvimento, porque estarão amarrados pela legislação federal. Os estados não mais poderão fazer diferenciações de alíquotas em razão dos produtos. Então o caviar e o leite terão a mesma alíquota para cada estado", afirmou o professor.
Já Eduardo Maneira, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, afirmou que a proposta mantém a autonomia dos entes federados. Para ele, os incentivos fiscais não são a melhor forma para uma empresa decidir em qual estado se basear.
"Uma empresa, na hora de escolher onde fazer o seu investimento, não deve escolher onde a carga tributária é menor. Ela deve escolher onde tem condições mais favoráveis de transporte, de educação, de logística, porque a tributação do consumo deve ser neutra", opinou Maneira.
Demetrius Macei, membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, afirmou que ter a competência exclusiva sobre alguns impostos não garante autonomia financeira aos estados e municípios.
Como exemplo, ele citou desonerações que o governo federal concede e que impactam as receitas dos outros entes. “A proposta não só não afeta negativamente o princípio federativo como amplia, traz mais garantia ao exercício do pacto federativo”, avaliou.
Reportagem - Paulla Bittar
Edição - Wilson Silveira
