13/05/2019 - 18h19

Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Lançamento da Frente e ato em Defesa do Orçamento da Assistência Social. Dep. Daniela do Waguinho (MDB - RJ)
Deputada Daniela do Waguinho, autora: objetivo é permitir que cidadão tire seu nome das listas de inadimplentes 

O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas.

A proposta, da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei do FGTS (8.036/90) prevê movimentação do saldo em casos como demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, aposentadoria e aquisição de imóvel.

Para Daniela do Waguinho, o objetivo é permitir que o cidadão tire seu nome dos inadimplentes da inscrição na dívida ativa. "Além de movimentar a economia, será um alívio para quem está endividado sem opções de como negociar a dívida", afirmou.

Para garantir o pagamento, os recursos retirados do fundo deverão ser transferidos diretamente à Fazenda Pública para quitar o débito existente (em qualquer esfera: municipal, estadual ou federal). A transferência será feita após indicação pelo titular do tributo a ser pago.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

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Comentários

Hélio Laurentino de A.Filho | 16/07/2019 - 14h51
Sra. deputada Daniela, Me tire uma duvida, estava lendo a respeito de seu projeto e pelo que entende, mesmo eu tendo DIVIDAS A PAGAR COM IPVA, não vou ter direito de quita-la por estar trabalhando? Sra. deputada mesmo estando trabalhando, o salario não tem sido suficiente para pagar o IPVA do meu carro, por favor estude a possibilidade de seu proleto atingir também quem estar no mesmo caso que eu. obrigado.
Cleber Acacio Bonacordi | 15/07/2019 - 20h24
No meu entender, este projeto esta em desconexo com a proposta do ministro Paulo Guedes, onde devera liberar para uso de tds para qq fim. ou seja não tutelar o dinheiro do verdadeiro dono. somente uma modesta colocaçao de opiniao. obrigado pela atençao. boa noite
Edmilson Raiol | 07/06/2019 - 19h33
Parabéns Deputada Daniela , bela iniciativa _ tenho uma dúvida , com relação ao pagamentos das dívidas , é possível pagar empréstimos bancários, visto que é um dos maiores ofensores de endividamento da população , devido o uso abusivo de juros no cheque especial ?