27/09/2018 - 11h37 Atualizado em 05/11/2018 - 12h48

Proposta prorroga incentivos fiscais na área de atuação de Sudam, Sudene e Sudeco

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10160/18, do Senado, que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) – neste último caso, exceto as do Distrito Federal. O texto altera a Medida Provisória 2.199-14, em vigor desde 2001.

A proposta amplia de 2018 para 2023 o prazo para que empresas com projetos aprovados nessas três superintendências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro da exploração do empreendimento. Prevê ainda a possibilidade de retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento – um incentivo para projetos de modernização ou compra de equipamentos.

O texto do Senado também altera a Lei 8.167/91 para permitir que, até 2023, as empresas instaladas na área de atuação das três superintendências, exceto as do Distrito Federal, possam empregar, como capital de giro, metade do valor aplicado como reinvestimento.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Da Redação/RM
Edição - Marcia Becker
Com informações da Agência Senado

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