04/02/2016 - 14h35

Câmara analisa projeto que altera critérios de composição do Conselho de Gestão Fiscal

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/15, do Senado, que altera os critérios de composição do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00).

A lei determina que o CGF terá representantes de todos os Poderes, dos três níveis de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios), do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade. O projeto retira essa parte da norma, remetendo para uma lei ordinária a definição da composição do conselho.

O PLP 210/15 é de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Ele disse que a composição ampla estabelecida hoje na LRF tornou impossível a instalação do órgão. Existe o receio de que o modelo de grande abrangência de participantes torne o conselho apenas um espaço de disputas entre os representantes.

Para o senador, é necessário remover a obrigatoriedade da composição extensa e paritária dos entes e Poderes da federação. “Com isso, damos liberdade ao legislador para definir a composição do conselho de forma mais simples e operacionalizável”, afirmou.

Competências
Além alterar a composição, o projeto em análise na Câmara amplia as competências do CGF, que poderá, por exemplo, realizar estudos e diagnósticos sobre políticas públicas e proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. Também poderá definir parâmetros de contenção das despesas públicas e da carga tributária nos três níveis de governo.

O CGF foi criado para funcionar como um órgão de avaliação da gestão fiscal do País e da contabilidade pública, editando normas para consolidação das contas das prefeituras, estados e União. Apesar da sua importância, nunca foi instalado.

Em 2000, o governo Fernando Henrique Cardoso enviou à Câmara um projeto (PL 3744/00) regulamentando a composição e funcionamento do conselho. O texto, porém, não avançou por falta de interesse do próprio Executivo. Atualmente, o projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramitação
O projeto do Senado tramita com um apensado – o PLP 143/15, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que também trata do CGF. Ambos serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguem para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Ralph Machado

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