24/11/2017 - 10h29

Crédito especial para microempreendedor individual é aprovado na Comissão de Finanças

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Covatti Filho (PP - RS)
Covatti Filho: proposta trará efeitos altamente benéficos para a atuação dos microempreendedores
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a criação de linha de crédito especial, com taxas de juros subsidiadas pelo governo, para estimular a atividade do Microempreendedor Individual (MEI). Foi aprovado o Projeto de Lei 940/15, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

O texto obriga o Poder Executivo a regulamentar o crédito especial estabelecendo requisitos para que o MEI tenha acesso ao crédito e definindo taxas de juros máximas, valor máximo por cliente, prazo mínimo das operações entre outras exigências.

Pela proposta, os operadores de crédito especial para o MEI serão a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou instituições financeiras privadas que operem microcrédito. Pelo texto, o apoio financeiro da União fica limitado à respectiva dotação orçamentária fixada do exercício.

O deputado Covatti Filho (PP-RS), que relatou a matéria na comissão, apresentou parecer pela adequação financeira e, no mérito, pela aprovação.

Segundo ele, o projeto cria, de maneira engenhosa, uma solução para algo que tem se revelado especialmente crítico para os microempreendedores no Brasil: a dificuldade de acesso a linhas de crédito para o financiamento de suas atividades, sobretudo no estágio inicial. “Ao instituir regras creditícias específicas para a figura do MEI, a proposição contribui de forma consistente para a superação desse importante obstáculo”, avaliou Covatti Filho.

Requisitos e benefícios
Entre os requisitos já previsto no texto para que o MEI tenha acesso ao benefício estão: a capacitação em gestão financeira e planejamento de empresas em cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou similar; a situação de adimplência em todas as obrigações fiscais e creditícias; e a regularidade e situação ativa do registro do MEI junto aos órgãos pertinentes.

Atualmente, entre os benefícios que o MEI tem direito estão: cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, com contribuição mensal reduzida (11% do salário mínimo); isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento; e redução da carga tributária com baixo custo para se formalizar; entre outros.

Tramitação
O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

Marcos Paulo | 04/01/2018 - 14h44
Boa tarde, Gostaria de saber se já está disponivel este emprestimo? tenho uma loja e preciso muito de um projeto que atenda a minha necessidade e nenhum banco tem essa informação e o que eles oferecem tem taxas autissimas.
Olá Marcos, o projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação ele irá tramitar ainda na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Só terá validade após ter sido aprovado nas comissões.
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
HAMILTON B. SANTOS | 29/11/2017 - 17h08
O Projeto de lei 940/15 do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) é de extrema valia e necessidade p MEI Parabéns ao referido deputado, pois nossa política está desacreditada e muito e chega um projeto aprovado é animador. Pergunto: 1)-Inadiplencia SPC/SERASA da P.F poderá à P.J.(MEI) adquirir? sendo tal PJ (MEI) não tendo Inadiplencia? 2)- O MEI q fazer o CURSO GESTÃO FINANCEIRA E PLANEJAMENTO DE EMPRESAS, tendo ou finalizado o Curso, ao imediato poderá solicitar? 3)- Uma vez q já aprovado o P.Lei 940/15, o q falta e quando poderá requerer tal empréstimo? 4)- Obrigado e aguardo resposta.
Maria Madalena Neves De Souza Couto | 29/11/2017 - 13h23
Boa tarde peço a Deus que este projeto venha com forças e que libere mesmo estes empréstimo que tanto precisamos só lamento que esses dois bancos citados eles não dão a mínima pros MEI imploramos por um capital de giro ou um cartão de crédito e nada fala que temos que ter de 6 a 1 ano para conseguirmos crédito precisamos pra ontem tenho conta PJ no Santander abri em setembro fui lá e pedi uma ajuda pra minha empresa final de ano chegando a resposta que tive é que não tem nada liberado sou cabeleireira não tenho salão pq o aluguel é caro vou de porta em porta meu MEI é desde 2010 não tenho rest