Novo relator da reforma tributária defende recriação da CPMF

24/10/2016 - 19:15   •   Atualizado em 25/10/2016 - 09:31

O novo relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou plano de trabalho em que adianta pontos que pretende manter no relatório final da comissão, entre os quais a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) e o fim do ICMS.

De acordo com a proposta de Hauly, a arrecadação da CPMF, que não tem ainda alíquota definida, seria usada para diminuir pela metade as alíquotas pagas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por patrões (22%) e empregados (11%), que cairiam respectivamente para 11% e 5,5%.

A proposta preliminar de Hauly é manter a carga tributária nos atuais 35% do Produto Interno Bruto (PIB), simplificar a legislação, desonerar a cesta básica e tributos de empresas e manter as arrecadações de União, estados e municípios nos níveis atuais, sem perdas.

A CPMF, dentro desse contexto, faria parte do fisco federal, junto com o Imposto de Renda (das pessoas físicas e jurídicas) e as contribuições ao INSS. Já a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) seria extinta.

Hauly também prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e um imposto seletivo nacional, que ele chama de “monofásico”, sobre determinados produtos – cujas alíquotas seriam usadas para diminuir a do IVA. Estes tributos substituiriam o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Já o fisco municipal teria como fontes o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos), o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e o ITR (Imposto Territorial Rural).

Fim da guerra fiscal
Com a criação do IVA e do imposto seletivo, Hauly pretende enfrentar uma das principais fontes de atrito das propostas de reforma anteriores, a unificação da legislação do ICMS e o fim da guerra fiscal, instituindo um sistema em que, segundo ele, nenhum estado perde.

Os incentivos fiscais concedidos por estados sobre o pagamento do ICMS, uma maneira de atrair empresas, e a forma de tributar o imposto, se na fonte ou no destino, sempre foram obstáculos à aprovação da reforma tributária.

"A briga é sempre a mesma. Quem acha que vai perder faz um lobby ou pressão e não deixa a reforma tributária prosseguir. Foi por isso que eu criei a regra de ouro: ninguém ganha e ninguém perde”, disse Hauly.

De acordo com a proposta, a arrecadação seria depositada no Banco do Brasil, que depois faria a distribuição para os entes da federação, de acordo com um percentual que teria como base a média da arrecadação dos anos anteriores.

“Toda arrecadação feita por União, estados e municípios vai fazer parte de uma fração do bolo tributário federal, estadual e municipal. Toda a arrecadação deve convergir para o Banco do Brasil, que vai distribuir imediatamente esse dinheiro, na proporção da participação média de cada ente da Federação", explicou o deputado.

Progressividade
Hauly também defende um Imposto de Renda progressivo, com maior tributação da renda, e a desoneração da cesta básica.

Segundo Hauly, a ideia é simplificar o sistema, de modo a beneficiar o trabalhador, por meio da desoneração dos bens de consumo de base e da carga tributária das pessoas de baixa renda, e favorecer a competitividade das empresas.

"A minha tese é de simplificação radical e de inclusão social. Nós podemos pegar o ISS, o ICMS, o IPI e o PIS/Cofins, transformar em dois tributos: o IVA nacional, para os estados, e um imposto seletivo monofásico. O Imposto de Renda será clássico mesmo, progressivo, extinguindo a CSL e fazendo tributar mais a renda. E, no que aumentar na tributação da renda, diminuir a alíquota e o tributo da base de consumo", disse o relator.

O imposto seletivo monofásico, segundo ele, seria “a chave moderadora das alíquotas do IVA”.

Proposta antiga
Em 2003, Hauly apresentou proposta parecida por meio de uma emenda global substitutiva ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/03, que também era analisada por uma comissão especial da reforma tributária.

A emenda dele extinguia ICMS, ISS, Cofins, IPI e IOF (Imposto sobre Obrigações Financeiras) e criava um imposto seletivo monofásico sobre os seguintes produtos: energia elétrica, combustíveis, comunicações, cigarros, bebidas, veículos, pneus e autopeças, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, saneamento e armas de fogo. Dessa forma, cerca de 400 mil produtos, entre eles alimentos e remédios, não seriam tributados, isentando 6 milhões de empresas.

Da mesma forma, a proposta anterior previa um Imposto de Renda Progressivo e um Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF), que substituiria a CPMF e seria dedutível da contribuição previdenciária.

Ao justificar a proposta, Hauly, na época, defendeu a progressividade no Imposto de Renda para não concentrar ainda mais a renda nacional, com a harmonização tributária com os países da União Europeia e os Estados Unidos, que tinham no Imposto de Renda respectivamente 34% e 48% da arrecadação, enquanto no Brasil era de apenas 21,3%.

Assim como agora, Hauly classifica o sistema tributário brasileiro como caótico e “laborcida” – que mata empregos. Ele classifica sua proposta como “laborgênica” – geradora de empregos. “O objetivo será simplificar a cobrança de tributos, racionalizar o sistema tributário nacional e redistribuir e reduzir a carga tributária”, disse.

Sem votação
A indicação do novo relator ocorre depois de seis meses de suspensão dos trabalhos da comissão especial. Em março, o relator anterior, deputado Andre Moura (PSC-SE), apresentou proposta que previa um teto de 30% para a carga tributária e imposto sobre grandes fortunas.

O relatório de Moura tinha dois eixos principais: o fim da guerra fiscal e a criação de um imposto único, o IVA. A ideia era fazer com que o IVA fosse instituído gradualmente, em um prazo de oito anos, no lugar de ICMS, PIS/Cofins, IPI e ISS, entre outros.

O relatório de Moura não chegou a ser votado.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Pierre Triboli