03/08/2016 - 14h41

Comissão muda apuração do ICMS de vendas para consumidor de outros estados

Pelo texto aprovado o Conselho Nacional de Política Fazendária é quem deverá definir um prazo para os empresários recolherem o ICMS que deverá ser pago ao estado de destino do bem ou serviço

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na terça-feira (2), proposta que permite a empresas que vendem bens ou serviços a consumidor final localizado em outro estado recolher o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido com base em apuração mensal e não a cada operação, como ocorre atualmente. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/16, do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), com emenda.

Pereira explica que a promulgação da Emenda Constitucional 87 passou a prever uma alíquota diferencial do ICMS para permitir a partilha do imposto com estados de destino em vendas realizadas ao consumidor final, não contribuinte do imposto, de outro estado.

O problema, segundo o autor, foi que os estados, ao regulamentarem a medida, por meio do Convênio ICMS 152/15, estabeleceram que o imposto fosse calculado a cada operação, gerando inúmeras reclamações de empresários.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Júlio César (PSD-PI)
Cesar: a Emenda 87 trouxe maior equilíbrio na partilha do ICMS, mas impôs grande fardo burocrático ao contribuinte

Relator na comissão, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) concordou com os argumentos do autor e defendeu a aprovação da proposta. “Esse custo para atendimento das obrigações acessórias se mostra especialmente prejudicial para os pequenos empresários, cujas atividades comerciais se dão com estruturas bem menos sofisticadas e onde um acúmulo de funções burocráticas pode desviar o foco e os recursos alocados na atividade econômica em si”, disse Cesar.

Origem x destino
Pelo texto aprovado, a parcela do ICMS devida ao estado de origem será apurada e recolhida pelo empresário nos mesmos períodos de apuração e prazos previstos na legislação do estado de origem.

Já no caso da parcela devida ao estado de destino, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária estabelecer o período de apuração e o prazo para o seu recolhimento. O objetivo, segundo o relator, é que o conselho defina uma data para o recolhimento válida em todos os estados.

Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Altemir | 05/08/2016 - 07h35
Essa operação como está hoje está gerando grande transtornos, não só ao pequeno empresário, mais ao grande também, pois, atualmente o site que gera as guias está com instabilidade constante, fazendo assim muitos carros ficarem retidos na empresa e a mesma ainda tem que pagar diárias ao motorista, isso sem falar no aborrecimento do motorista que fica e com razão. Este projeto tem que ser aprovado e urgente, pois vai melhorar muito a vida de todos os empresários e transportadores.
Barbosa, Manoel Neto | 04/08/2016 - 11h07
A burocracia no Brasil está beirando o insuportável... Os Governos a cada dia sobrecarregam os profissionais de contabilidade, impondo-nos obrigações mil a cada dia; e o pior: com custos zero (para eles, governantes). Alguém já disse: "No Brasil as leis são compridas e difíceis de serem cumpridas".
Augusto Spinelli | 04/08/2016 - 11h05
Quem tem que distribuir as parcelas de cada Estado são as SEFAZ e não os contribuintes, afinal a Nota Fiscal Eletrônica já contempla todas as informações necessárias.