24/06/2016 - 15h26

Projeto altera quóruns de deliberação dos sócios previstos no Código Civil

A Câmara dos Deputados analisa proposta de alteração no Código Civil (Lei 10.406/02), que visa alterar os quóruns de deliberação dos sócios. A medida está prevista no Projeto de Lei 4498/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

A nova redação determina que a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de dois terços dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da metade, após a integralização. A proposta também trata da destituição do sócio administrador, que passará a requerer aprovação dos quotistas que correspondam a, no mínimo, metade do capital social.

O deputado afirma que o objetivo é aprimorar o ordenamento jurídico empresarial brasileiro, eliminando entraves ao empreendedorismo. “É dever e papel desta Casa a atuação proativa em defesa do empresariado brasileiro e da eliminação de burocracias que retardam o seu pleno desenvolvimento”, disse o parlamentar.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Clara Sasse
Edição – Carol Linden

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