02/09/2015 - 23h50

Projeto prevê assistência a empreendedores de baixa renda

Para a população de baixa renda, o projeto que altera o Supersimples (PLP 25/07) cria um programa de fomento às atividades produtivas de pequeno porte urbanas, direcionado a empreendedores em situação de pobreza.

Os beneficiários serão os inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (Cadunico) e que exerçam atividades como microempreendedor individual (MEI).

O programa funcionará por meio da transferência de recursos não reembolsáveis e de assistência técnica sob a responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Cada um poderá receber até R$ 2,4 mil, na forma do regulamento.

A assistência técnica poderá ocorrer com o apoio do Sebrae, e os recursos recebidos pelos participantes não contarão para fins de enquadramento no Supersimples.

Parcelamento
Todos os participantes do Simples Nacional (Supersimples) contarão com o aumento do número de prestações mensais no parcelamento de dívidas dos tributos que fazem parte do programa.

Elas aumentam de 60 para 180 parcelas e, se não houver regulamentação mais favorável do comitê gestor do programa, serão aplicados percentuais de redução de multas, juros e encargos legais previstos no Refis 2 (Lei 11.941/09).

Já os endividados com outros tributos que não fazem parte do Simples Nacional, como IPTU ou IPVA, poderão participar do programa, o que tem sido recusado por prefeituras e estados pela falta de regra específica na lei.