Economia

Comissão rejeita repasses mínimos do Inmetro para institutos estaduais de pesos e medidas

O relator da proposta informou que na última década não se verificou dificuldade financeira dos órgãos estaduais e que todos os recursos necessários à execução das atividades delegadas foram devidamente disponibilizados pelo Inmetro.

01/09/2015 - 15:53  

Reprodução/TV Câmara
dep. Helder Salomão
Helder Salomão: os Ipems são autorizados a cobrar taxas de poder de polícia administrativa e penalidades pecuniárias aplicadas aos infratores da legislação para subsidiar o Sistema de Metrologia.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (26) projeto do deputado Goulart (PSD-SP) que garante repasses mínimos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para os institutos estaduais de pesos e medidas (Ipems) conveniados (PL 720/15). Pela proposta, os valores deverão ser de pelo menos 75% do total aferido pelo Inmetro.

O relator da proposta na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a rejeição do projeto em seu parecer. Salomão informou que na última década não se verificou qualquer dificuldade financeira dos órgãos estaduais e que todos os recursos necessários à execução das atividades delegadas foram devidamente disponibilizados pelo Inmetro.

O parlamentar também explicou que os Ipems são autorizados a cobrar taxas de poder de polícia administrativa e penalidades pecuniárias aplicadas aos infratores da legislação para subsidiar todo o Sistema Nacional de Metrologia. Esses valores, segundo Helder Salomão, são recolhidos por intermédio de Guias de Recolhimento da União (GRUs) para o Tesouro Nacional que, posteriormente, repassa, em parte, para o Inmetro. Assim, a receita arrecadada não se reverte para os Ipems e nem para o Inmetro, indo direto para a conta única do Tesouro.

“A proposta pode ser entendida como uma vinculação de receita aos Ipems, engessando a execução orçamentária relacionada à política de pesos e medidas do País. Se o Inmetro necessitar rebalancear a alocação dos recursos entre os próprios Ipems terá uma camisa de força a dificultar tal ação se tal proposição for aprovada”, justificou Salomão.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Regina Céli Assumpção

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