23/01/2015 - 11h18

Aeroportos privados são vetados, mas governo mantém programa para aviação regional

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (20) o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), previsto inicialmente na Medida Provisória (MP) 652/14, e incorporado ao projeto de lei de conversão da MP 656/14, transformada na Lei 13.097/15. A intenção é estimular o setor por meio de subsídios às tarifas aeroportuárias e aos custos dos voos. A possibilidade de existir aeroportos administrados pela iniciativa privada, porém, foi vetada.

De acordo com o governo, permitir aeroportos privados “desnatura” o modelo setorial de exploração dos aeroportos brasileiros, por concessão. A mudança levaria a um “desarranjo regulatório no setor”, com assimetria concorrencial entre aeroportos concedidos e autorizados na exploração de serviço aéreo regular, na avaliação do Executivo.

O texto da MP previa a exploração de aeroportos públicos construídos pela iniciativa privada, com autorização para operar da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

De acordo com essas regras, o particular interessado deveria ser proprietário da área e participar, juntamente com outros interessados, de uma chamada pública relativa à região que se pretendesse atender com o novo aeroporto.

Redução de fluxo
Segundo o governo, há 15 anos havia no Brasil cerca de 180 municípios atendidos pelo transporte aéreo regular, número que atualmente não chega a 120. O motivo seriam os custos operacionais elevados decorrentes especialmente da desvalorização do real perante o dólar e do preço do querosene de aviação. A intenção do governo é reativar a aviação nesses municípios.

A medida complementa investimentos projetados de R$ 7,3 bilhões na aviação regional, dentro do programa de investimentos em logística, no qual, em uma primeira fase, deverão ser atendidos 270 aeroportos regionais.

Segundo a Secretaria de Aviação Civil, já foram analisados 240 estudos de viabilidade técnica para construção ou reforma de aeroportos regionais. O Brasil possui 3.595 aeródromos, sendo que 714 são públicos e 2.881, privados.

Os objetivos do PDAR listados pela MP são aumentar o acesso da população ao transporte aéreo, com prioridade aos residentes nas regiões menos desenvolvidas; integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil; e facilitar o acesso a regiões com potencial turístico.

Rádio e TV
O Planalto vetou a possibilidade de as emissoras de rádio e TV que estejam devendo o valor da outorga do serviço parcelarem a dívida com a União, que concede o serviço. O pagamento à vista seria sem juros e multas, e o parcelamento em até cinco vezes iguais, com multa de até 20% do valor da outorga pelo pagamento em atraso (1% por mês de atraso). Essas regras, na opinião do Executivo, desestimulam o pagamento da outorga no prazo correto.

Na regra excluída pelo governo, nenhuma penalidade pelo descumprimento do edital de licitação poderia ser maior que o valor de outorga.

Operadoras de celular
Em relação às operadoras de celular, o texto diminuía as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, atualmente fixadas em R$ 1.340,80. Esse valor valeria apenas para a estação base e a estação repetidora do sinal com potência de saída do transmissor maior que 10W. Aquelas com potência menor que 5W estariam isentas da taxa, e as entre 5W e 10W pagariam R$ 134,00.

O governo alegou que as regras deveriam fazer parte de regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e não de uma lei federal.