Deputados cobram compromisso da Fazenda com Código de Mineração
Na avaliação dos integrantes da comissão especial que analisa a proposta de um marco regulatório para o setor, discussão não produzirá resultado sem a participação do Ministério da Fazenda.
20/08/2013 - 19:34
Deputados da comissão especial do Código de Mineração (PLs 37/11, 5807/13 e apensados) reclamaram da ausência do Ministério do Planejamento em audiência pública nesta terça-feira (20). Inicialmente, o relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) pretendia ouvir o próprio ministro Guido Mantega, assim como a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Somente a ministra enviou representante.
De acordo com o relator, a presença da Fazenda seria importante porque o objetivo da reunião era definir o orçamento da nova agência, criada pelo PL 5807/13, do Executivo, para o setor mineral. “O governo tem dinheiro, todo governo tem, o que falta é prioridade, precisamos da garantia de que a agência terá os recursos necessários ao seu funcionamento”, argumentou.
Compromisso
Segundo o presidente do colegiado, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), o Ministério da Fazenda sugeriu realizar uma reunião com os integrantes da comissão. Além disso, teria se comprometido a enviar um técnico para discutir o assunto na próxima semana.
Para o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), sem o compromisso do Ministério da Fazenda, o trabalho da comissão pode perder a importância. Para ele, o ministro Mantega deveria ser convocado. “Já que o ministro foi extremamente deselegante não comparecendo nem enviando representante, sugiro que façamos uma convocação”.
Também para o deputado Sérgio Guerra (PSDB-PE) o trabalho da comissão “só terá consequência” com participação da Fazenda. “Temos de desenvolver ações para que ministério esteja integralmente nesta discussão”.
Orçamento
Conforme explicou o coordenador-geral de Análise Econômico-Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Hailton Madureira de Almeida, a nova agência teria, em valores de hoje, um orçamento da ordem de R$ 300 milhões anuais. Pelo projeto do governo, 12% da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem) ficam com a União. Desse total, 58% serão destinados à agência.
Segundo Almeida, neste ano o governo deve arrecadar mais de R$ 2 bilhões com a Cfem, o que significaria cerca de R$ 200 milhões para o novo órgão. Caberá também à agência a taxa de outorga para exploração de minérios, que, conforme o especialista, gerou arrecadação de R$ 100 milhões no ano passado.
Hailton Almeida destacou ainda que o recolhimento da Cfem cresce, em média, 25% ao ano na última década. “Saltou de R$ 300 milhões em 2004 para R$ 1,8 bilhão no ano passado”, relatou.
Alíquota
O projeto de novo Código Mineral ainda aumenta a alíquota máxima da Cfem de 3% para 4%. A base de cálculo também passa a ser a receita bruta, e não o faturamento líquido, como prevê a legislação atual (Decreto-Lei 227/67).
De acordo com Almeida, o problema do faturamento líquido era a dúvida jurídica sobre sua definição. “O que é abatido? Como se define? O objetivo com a mudança é padronizar o entendimento e diminuir a assimetria para as empresas, inclusive”, explicou.
Ainda conforme o texto em análise, dos demais 88% da arrecadação da Cfem, 23% serão destinados aos estados e 65% aos municípios. Esses são os mesmos porcentuais previstos em lei atualmente.
Reportagem - Maria Neves
Edição - Rachel Librelon
