25/07/2013 - 10h15 Atualizado em 25/07/2013 - 13h07

PSDB e PSD querem derrubar veto de Dilma que mantém multa sobre FGTS

Arquivo/ Diogo Xavier
Eduardo Sciarra
Sciarra: "Teremos expressiva maioria para derrubar o veto."

Os líderes do PSDB e do PSD na Câmara, deputados Carlos Sampaio (SP) e Eduardo Sciarra (PR), respectivamente, afirmaram nesta quinta-feira (25) que trabalharão para derrubar o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. A decisão está na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Na Câmara, o texto foi aprovado no dia 3 por 315 votos a 95, com a ajuda de vários partidos da base aliada. “Tenho convicção de que teremos expressiva maioria para derrubar o veto”, observou Sciarra, referindo-se à maioria que aprovou a proposta no início do mês.

Sampaio defende a derrubada do veto pelo Congresso até o final de agosto. Para o tucano, o governo está “se apropriando dos recursos para cumprir a meta de superavit primário” de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013.

“O veto só comprova a sanha arrecadatória da gestão petista, que, ao invés de cortar gastos com a inchada máquina pública e reduzir o número de ministérios, transfere a responsabilidade para os empregadores”, condenou o líder do PSDB.

De acordo com as explicações do veto publicadas ao Congresso Nacional, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se em favor do veto. Um dos motivos é que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões para o FGTS.

Finalidade
A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para tentar equilibrar a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos planos Verão e Collor, e o patrimônio do fundo.

Para Sciarra, no entanto, a multa já cumpriu o seu fim – a recomposição das contas do FGTS – e se tornou um imposto extra. “A sociedade não quer mais impostos dessa ordem. O governo quer continuar com isso para colocar em caixa R$ 3 bilhões ao ano”, disse Sciarra. 

Leonardo Prado
Daniel Almeida
Daniel Almeida defende multa: desestímulo à demissão.

A presidente Dilma destacou ainda que a proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). “A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, argumentou nas razões do veto.

Segundo a presidente, a medida, se posta em vigor, impactaria “o desenvolvimento o Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, acrescentou.

Entre os que concordam com o veto, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirmou que a multa protege os trabalhadores da demissão imotivada. “A multa desestimula os patrões a promover desligamentos de pessoas, impedindo a rotatividade e garantindo a formalização dos contratos de trabalho. Além disso, ela reforça o FGTS, garantindo recursos para o programa Minha Casa Minha Vida”, reafirmou Almeida.

Íntegra da proposta:

Da Redação/DC
Com informações da Agência Brasil

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Comentários

Paulo Arnito Lamb | 27/07/2013 - 09h47
Este projeto, quando criado, buscava cobrir a dívida bilinária no FGTS, criada pela ignorancia do Governo Collor e os produtos de seus " roubos", pelos expurgos dos planos verão e collo. Ora, se a justiça se mantém incompetente para julgar as ações de cobrança da diferenças dos expurgos, em clara conveniencia aos poderes constituidos, como os cidadãos que ingressaram na Justiça em busca de seus claros direitos, devem proceder sobre o que lhes foi amealhado, por fantasias de democracia? Através de uma revolução desconstituidos todos os eleitos? Fechando Congresso ou o proprio Senado?