Projeto cria benefício para importação de mercadorias via Zona Franca de Manaus

16/10/2012 - 11:24   •   Atualizado em 08/04/2015 - 16:58

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4159/12, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que concede tratamento tributário diferenciado a remessas postais e a encomendas de mercadorias estrangeiras que tenham sido importadas para a Zona Franca de Manaus e que se destinem a outros pontos do território nacional.

A proposta altera o Decreto-Lei 1.455/76 e estabelece que, até o limite de três mil dólares, essas operações serão isentas de impostos. Atualmente, estão sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior.

Acima do limite de três mil dólares, essas operações ficarão sujeitas apenas a uma alíquota única de 19,25% sobre o preço de compra.

Segundo o autor, a medida pretende criar uma nova exceção e assegurar a esse tipo de operação o mesmo tratamento dado às importações feitas para outras localidades do País. Atualmente, de acordo com o decreto, quando saem da Zona Franca de Manaus para outros pontos do País, as mercadorias estrangeiras ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior.

O decreto, no entanto, prevê exceções, por exemplo, para bens de informática, automóveis, tratores e outros veículos terrestres industrializados na zona franca.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein