06/09/2010 - 16h53

Consultorias: faltam recursos para Lei Kandir no Orçamento

As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado publicaram um informativo conjunto sobre a proposta orçamentária para 2011, enviada na semana passada ao Congresso. O texto mostra a evolução dos principais indicadores econômicos e despesas constantes na proposta, em comparação com o Orçamento atual. Um dos aspectos levantados pelos consultores é a falta de recursos para a Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Como compensação dessas perdas, decorrentes da política econômica implementada pelo governo federal, a União ficou com a obrigação de ressarcir os estados e municípios mediante repasse de recursos financeiros. (Lei Complementar 87/69).

Situação parecida também ocorreu no ano passado. Mas, por pressão das bancadas estaduais, o então relator-geral, deputado Magela (PT-DF), acabou concordando em separar R$ 3,51 bilhões para o atendimento da lei, dos quais foram efetivamente pagos R$ 910 milhões até o início deste mês.

A ausência de dotação para a Lei Kandir no próximo Orçamento deverá ser uma das demandas que o atual relator-geral, senador Gim Argello (PTB-DF), terá que negociar com a área econômica do governo.

Aspectos importantes
No texto, os consultores destacam também outros aspectos importantes da proposta:
- as despesas obrigatórias respondem por 89,6% do total das despesas orçamentárias, evidenciando um elevado grau de rigidez na alocação dos recursos;
- os investimentos previstos no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social crescem em valor nominal em relação à proposta do ano passado (passam de R$ 44,5 bilhões para R$ 51,4 bilhões), mas mantêm a mesma proporção do Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.)nos dois anos (1,3%); e
- os recursos livres para atendimento das emendas parlamentares somam R$ 5,45 bilhões. Isso daria pouco mais de R$ 9 milhões por parlamentar, valor inferior ao que foi destinado para as emendas no Orçamento atual (R$ 12,5 milhões).

Até o final deste mês, as consultorias devem divulgar um trabalho detalhado sobre a proposta orçamentária. O texto será feito com base em informações adicionais que o Executivo encaminhará à Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. até 15 de setembro. Elas contemplam, entre outros dados, as metodologias aplicadas na definição das principais despesas.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo

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Comentários

Jorge Grande | 07/09/2010 - 10h28
Isso é um filme repetido. As bancadas vão pressionar o relator, e ele vai acabar cedendo para a Lei Kandir, em vez de beneficiar outras despesas mais importantes, como o salário mínimo, a saúde e a educação.