Projeto cria selo de acessibilidade, com previsão de incentivo fiscal
01/05/2019 - 14:48
O Projeto de Lei 1357/19 institui o selo "Acessibilidade Nota 10" como forma de certificação oficial dos estabelecimentos públicos ou privados que promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta, do deputado Célio Studart (PV-CE), tramita na Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, o selo terá validade de até dois anos, podendo ser renovado por igual período. Poderão ainda ser concedidos benefícios e incentivos fiscais aos estabelecimentos premiados.
Célio Studart argumenta que é constitucional promover a acessibilidade das pessoas com deficiência. “Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina como dever do Estado, da família e da sociedade assegurar a essas pessoas os direitos à vida, ao transporte, à saúde, à educação e à acessibilidade, entre outros”, lista.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira
