11/04/2019 - 18h20

Comissão aprova obrigatoriedade de informações acessíveis a pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas que exploram serviços públicos (telefonia, luz elétrica, saneamento, aviação, ônibus, televisão) a oferecerem informação acessível a cidadãos com deficiência sempre que forem solicitadas.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião de Avaliação da PEC 6/19, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Dep. Subtenente Gonzaga (PDT - MG)
Subtenente Gonzaga: barreiras de comunicação atrapalham a inclusão social

A medida está prevista no Projeto de Lei 9335/17, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina a necessidade de acessibilidade em todos os documentos necessários para o exercício dos direitos do solicitante, incluindo contratos, correspondência e cobrança. Isso inclui, por exemplo, a emissão de documentos em braile. 

Lacuna
O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), recomentou a aprovação da proposta e destacou que a eliminação de barreiras de comunicação é uma das formas de acabar com a exclusão social das pessoas com deficiência.

Ele afirmou que há uma lacuna legislativa, já que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) estabeleceu um dever genérico de comunicação acessível.

“O estatuto não traz qualquer previsão específica relativa ao dever de os prestadores de serviços públicos disponibilizarem informações em formato acessível, prejudicando, em certa medida, o alcance do objetivo de promover a inclusão social e o exercício da cidadania”, argumentou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

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