Comissão aprova exigência de atendimento por intérprete de Libras em órgãos públicos
19/10/2017 - 10:45
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta do deputado Carlos Gomes (PRB-RS) que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas por interprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos públicos (PL 535/15). A medida também é válida para as concessionárias de serviços públicos (empresas de energia elétrica e abastecimento de água, por exemplo) no âmbito federal, estadual e municipal.
A legislação atual já prevê atendimento prioritário para pessoas com deficiência auditiva, no entanto não trata da disponibilidade de tradutores da língua de sinais.
O relator, deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), manteve versão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
Monteiro defendeu a necessidade de utilização e difusão da Libras como meio primordial para a efetiva inclusão social de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
“Libras representa, para muitas pessoas surdas, instrumento essencial para o exercício dos direitos de cidadania, porquanto essa variedade linguística lhes dá oportunidade de participação social em igualdade de condições com as demais pessoas”, defendeu o relator.
Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon