29/06/2016 - 14h45

Finanças aprova projeto que garante cartão em braile para deficiente visual

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na terça-feira (21) proposta que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões bancários e de crédito com as informações em braile.

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados
Deputados S - Z - Simone Morgado
Simone Morgado: há uma lacuna a ser preenchida
na lei com relação a cartões de crédito e movimentação de contas bancárias com informações em braile

Relatora no colegiado, a deputada Simone Morgado (PMDB-PA) concluiu que a matéria não implica em aumento de despesa ou diminuição da receita e defendeu sua aprovação na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O substitutivo, de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), faz modificações no texto original do Projeto de Lei 1679/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), e, em vez de simplesmente solicitar um cartão com informações em braile, assegura às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional, um kit contendo:
- etiqueta em braile fixa ao cartão com informações de identificação do tipo do cartão e os seis dígitos finais do número;
- identificação do tipo de cartão em braile, que consiste no primeiro dígito que identifica o tipo de cartão;
- porta-cartão que deverá conter em braile o número do cartão, o tipo, a identificação da bandeira, o nome do emissor, a data de validade, o código de segurança e o nome do portador.
O porta-cartão deverá possuir tamanho suficiente para que dele constem todas as informações descritas e deverá ser adequado para ser transportado pelo portador com deficiência visual.

O texto acrescenta as medidas à Lei da Acessibilidade (10.098/00), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto original não altera nenhuma lei existente.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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