19/01/2016 - 14h05

Comissão aprova obrigação de instituições informarem sobre atendimento prioritário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2368/15) que obriga as repartições públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras a afixar em suas dependências, em local visível ao público, placas que informem sobre o direito ao atendimento prioritário.

A proposta, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), determina que os órgãos indiquem o espaço destinado ao atendimento diferenciado e imediato das pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

A relatora na comissão, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) defendeu a aprovação do texto. Para ela, é importante reconhecer que muitos dos direitos estabelecidos na legislação para proteger e amparar os membros mais vulneráveis da sociedade ainda não ganharam a consciência coletiva da população.

“A divulgação pública do direito à referida prioridade contribuirá para a conscientização dos beneficiários e dos demais membros da coletividade, bem como para a fiscalização, pelo conjunto da sociedade, do cumprimento dessa determinação legal por parte das repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, assegurando aos mais vulneráveis o pleno exercício dos seus direitos e de suas liberdades fundamentais, fundamental para a promoção da sua cidadania”, defendeu Geovania de Sá.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo

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