01/09/2015 - 16h48

Comissão aprova direito a kit com informações em braile sobre cartão bancário

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Aelton Freitas
O substitutivo apresentado por Aelton Freitas determina que as pessoas com deficiência recebam cartões com etiquetas em braile e também porta-cartões com todos os dados em braile
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, na última quarta-feira (26), proposta que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões bancários e de crédito com as informações em braile. Trata-se do Projeto de Lei 1679/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

O texto aprovado na comissão é um substitutivo mais detalhado que o projeto original e foi apresentado pelo relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG).

Conforme o substitutivo, em vez de simplesmente solicitar um cartão com informações em braile, as pessoas com deficiência visual terão garantido, sem custo adicional, um kit contendo:
- etiqueta em braile fixa ao cartão com informações de identificação do tipo do cartão e os seis dígitos finais do número;
- identificação do tipo de cartão em braile, que consiste no primeiro dígito que identifica o tipo de cartão;
- fita adesiva para fixar a etiqueta em braile de dados no cartão;
- porta-cartão que deverá conter em braile o número do cartão, o tipo, a identificação da bandeira, o nome do emissor, a data de validade, o código de segurança e o nome do portador.

O porta-cartão deverá possuir tamanho suficiente para que dele constem todas as informações descritas e deverá ser adequado para ser transportado pelo portador com deficiência visual.

O substitutivo, segundo o relator, tem uma solução técnica que atende a preocupação do autor de que a identificação em braile conste do próprio cartão. Freitas acolheu sugestão do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que apresentou emenda ao projeto.

O texto acrescenta as medidas à Lei da Acessibilidade (10.098/00), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto original não altera nenhuma lei existente.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcos Rossi

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