PECs que reduzem idade para o trabalho ferem cláusula pétrea, diz procurador
23/05/2013 - 15:34
O procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Rafael Dias Marques, criticou nesta quinta-feira as propostas de emenda à Constituição (PECs 18/11 e 35/11) que reduzem a idade mínima para o trabalho. Ele participou de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família sobre a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013.
Marques considera o trabalho antes dos 16 anos grave violação dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com ele, essas propostas de redução da idade mínima ferem cláusula pétrea da Constituição, que não pode ser alterada nem por emendas constitucionais. Na legislatura passada, outras propostas com o mesmo objetivo foram rejeitadas, justamente por serem inconstitucionais.
Segundo ele, o trabalho infantil prejudica a educação, a saúde e o lazer. “Crianças que trabalham não acessam a escola ou, se acessam, cansam rapidamente da escola”, afirmou. “Crianças que trabalham morrem três vezes mais do que adultos na mesma situação de trabalho”, complementou.
O procurador destacou ainda que o trabalho infantil continua acontecendo na informalidade, como na cata do coco babaçu e no trabalho nas plantações de fumo. “Esse trabalho ocorre normalmente em ambiente familiar, mas o produto desse trabalho é adquirido por grandes empresas”, explicou. Ele defendeu o projeto de lei que trata da responsabilização da cadeia produtiva no caso do trabalho em carvoarias (PL 603/11).
Restrição de direitos
O procurador salientou ainda que grande parte das propostas em tramitação no Congresso sobre infância e adolescência restringe direitos desse público. As organizações identificaram 1.566 projetos em tramitação no Congresso Nacional que se referem a direitos das crianças e adolescentes, dos quais apenas 376 foram considerados positivas pelas entidades, por ampliar esses direitos. “Temos que sair de uma agenda reativa e desenvolver uma agenda positiva”, defendeu a deputada Erika Kokay (PT-DF).
A representante da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira, acrescentou que só em 2013 mais de 200 novas propostas sobre crianças e adolescentes foram apresentadas. “Temos um número muito grande de novas proposições e muito pouca atenção a propostas importantes que já estão tramitando”, observou.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi