29/10/2012 - 22h07

CPMI constata descumprimento da Lei Maria da Penha no Entorno do DF

Alexandra Martins
Dep. Marina Santanna (coordenadora do Grupo de Trabalho Legislação da CPMI da Violência contra a Mulher)
Marina Santanna: mulheres agredidas não têm o apoio necessário do Poder Público.

A Lei Maria da Penha, que prevê medidas para proteger as mulheres que sofrem violência doméstica, não está sendo cumprida nas cidades que ficam no entorno de Brasília. Essa é uma das constatações das integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que fizeram diligências nesta segunda-feira (29) em cidades goianas que ficam próximas ao Distrito Federal.

Uma mulher que sofrer violência sexual ou doméstica no norte de Goiás pode ter que se deslocar quase 600 km para fazer um exame no Instituto Médico-Legal de Formosa, que atende a 33 municípios e distritos da região. Quando é encaminhada ao IML, muitas vezes, a vítima não tem como se deslocar até Formosa. Se não possuir meios próprios para chegar, dependerá da prefeitura, que pode ou não disponibilizar um carro ou outro meio de transporte.

Esse foi um dos quadros encontrados nos municípios de Formosa e Planaltina de Goiás pelas integrantes da CPMI da Violência contra a mulher. A deputada Marina Santanna (PT-GO) afirma que, por causa das dificuldades, muitas mulheres desistem de buscar ajuda do governo, da Justiça e da Polícia. Para a deputada, há uma situação de abandono das mulheres pelo Poder Público.

A parlamentar lembra que, quando a vítima registra a ocorrência de violência doméstica, o delegado pede ao juiz uma medida protetiva. O juiz, por sua vez, exige testemunhas para conceder a proteção.

"A mulher volta para casa para buscar testemunha. Novamente, ela está exposta. Ela tem que ir a um IML de uma cidade a outra. Já pensou? Uma mulher acabou de ser estuprada e, não tendo condições financeiras, por exemplo, ela ter que sair da delegacia e pegar um ônibus. Às vezes não tem nem o dinheiro do ônibus para poder ir a outro local, e ela não é levada pelo Poder Público", afirma.

Estatísticas
A CPMI também apurou que as vítimas de violência doméstica que chegam ao IML de Formosa entram nas estatísticas de lesão corporal, juntamente com as pessoas que sofreram acidentes de trânsito, por exemplo. Já as vítimas de esturpro são contabilizadas separadamente.

O gerente especial do Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica de Formosa, Messias Daameche, explica o motivo. "No momento, nós temos o protocolo isolado de agressão à mulher. Nós temos o protocolo de lesão corporal, que engloba vários tipos de lesões, como acidentes, DPVAT, incluindo agressão à mulher, e temos a estatística de agressão sexual, que seria a conjunção carnal."

Falta de estrutura
Nos últimos meses, por causa da segunda greve sucessiva da Polícia Civil de Goiás, os levantamentos sobre esses e outros crimes estão prejudicados. Em Planaltina de Goiás, outro município visitado pela CPMI da Violência contra a Mulher, não existe uma Delegacia da Mulher.

Na delegacia local, as deputadas e senadoras verificaram superlotação e condições precárias dos presos. O delegado titular não estava presente para receber a diligência. Segundo a deputada Marina Santanna, uma escrivã foi designada para atender às parlamentares.

Reportagem - Renata Tôrres
Edição – Pierre Triboli

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