Nova lei pode facilitar acesso a informações do período da ditadura
Pela nova lei, a regra é a liberação das informações. E o sigilo, a exceção
16/08/2012 - 10:48
A Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11) prevê que as informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agente público ou a mando de autoridade pública não poderão sofrer nenhum tipo de restrição.
Algumas informações podem ter o acesso negado, como aquelas consideradas imprescindíveis à segurança do Estado, que coloquem em risco a defesa e a soberania do País, ou que ofereçam risco à vida, à segurança ou à saúde da população. Também podem ser negadas informações que possam pôr em risco a estabilidade financeira, econômica ou monetária do Brasil.
Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a lei também será importante para ajudar a esclarecer fatos que ocorreram durante a ditadura militar. “Os fatos sobre aquele período de exceção, que desrespeitavam os direitos humanos, estão sendo descobertos a partir de arquivos que já existiam, que já estavam lá, mas que eram inacessíveis ao cidadão e à imprensa.”
O especialista Augusto Miranda, da ONG Transparência Brasil, concorda com Erundina. "Há também esse benefício complementar de acesso a informações históricas, de como o Estado se comportou [durante determinado período].”
A Lei de Acesso à Informação ainda determina que o tratamento dos dados pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Além disso, deve ser garantido o respeito às liberdades e garantias individuais.
Documentos históricos
Adolfo Furtado, funcionário do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, informa que, muito antes de a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, a Casa já vinha fazendo um trabalho de desclassificação de documentos históricos.
"Grande parte [desses documentos] relacionados à ditadura militar já foi desclassificada e está disponível para qualquer pessoa interessada em pesquisar o que aconteceu naquela época. É um trabalho longo. Temos aproximadamente 9 quilômetros de papel nos nossos arquivos. Para digitalizar e colocar [esses documentos] à disposição da sociedade, leva algum tempo”, explica.
Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Natalia Doederlein
