PEC condiciona exercício de poder à liberdade de expressão
11/08/2010 - 16:25
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 501/10, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que condiciona o exercício das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado ao respeito aos direitos de liberdade artística, científica, de imprensa e de pensamento.
A proposta é uma tentativa de impedir ações que busquem, de alguma maneira, controlar a mídia. Eduardo Sciarra argumenta que, apesar dos preceitos constitucionais favoráveis à liberdade de expressão, ainda existem ameaças aos valores democráticos. "A ameaça ressurgiu com maior ímpeto durante o governo do Partido dos Trabalhadores, pródigo em elaborar iniciativas que visam a controlar a ação da mídia e até mesmo a produção cultural", diz o deputado.
Como um dos exemplos dessa tentativa de controle, Sciarra cita a elaboração do Programa Nacional de Direitos Humanos 3. Publicado em 2009, o plano foi criticado por diversos setores da sociedade porque, entre outras medidas, propôs a criação de uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, com previsão de penalidades para quem o governo considerasse que violava os direitos humanos. Em maio de 2010, um novo decreto presidencial foi publicado e, entre outras alterações, acabou com qualquer vestígio de censura à imprensa do programa original.
Sciarra defende, portanto, a atuação do Congresso Nacional como "guardião da ordem política", por meio da aprovação de medidas que reforcem o direito à liberdade de expressão.
Tramitação
A admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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Da Redação/NN
