Direitos Humanos

Aprovada área especial em presídio para audiência judicial

28/05/2009 - 17:03  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (27) a autorização para que estabelecimentos prisionais possam instalar área especial destinada à realização de audiência de juízes com os presos.

A proposta acrescenta dispositivo à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), ao Projeto de Lei 2823/03, do deputado Vander Loubet (PT-MS).

Magalhães adaptou o projeto à Lei 11.900/09, que já permite a audiência judicial por videoconferência. Ele fez dessa forma para tornar a proposta "menos polêmica", pois parlamentares da comissão estavam entendendo que "a proposta relacionava-se, apenas, à construção de novas instalações para o sistema penitenciário".

De caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado se, no prazo de cinco sessões, não houver recursos para que ele seja votado pelo Plenário.

Autonomia do juiz
Além da adaptação à lei já existente, o substitutivo inclui dispositivo que assegura autonomia ao juiz do processo para decidir sobre a oportunidade e as condições para a realização da audiência.

"Essa alteração atende aos deputados que alegavam faltar ao projeto um tratamento respeitoso para com a magistratura", ressalta o relator.

O projeto prevê ainda que o diretor do presídio será responsável pela segurança das autoridades, advogados e demais participantes das audiências.

Evitar fugas
Segundo o autor, Vander Loubet, o objetivo do projeto é evitar fugas de presos durante o deslocamento para o Fórum. "A criação desse local nos presídios representará maior segurança e economia de gastos para o Estado, dada a desnecessidade do aparato policial que escolta os deslocamentos", argumenta.

Notícias relacionadas
Comitiva de inspeções em presídios poderá ser ampliada
Comissão aprova projeto sobre rastreamento eletrônico de presos
Deputados simplificam sistema de recursos no processo penal
Serra elogia Congresso por aprovar nova regra para interrogatório
Deputados aprovam interrogatório de preso por videoconferência

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta