17/12/2004 - 19h22

Comissão aprova alterações em códigos militares

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 2014/03, do Senado, que redefine a competência do fórum militar. O texto propõe alterar os códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar para que o Tribunal do Júri julgue policiais militares que cometam crimes dolosos (quando há intenção de cometer o crime) contra a vida de civis.
Pela proposta, nesses casos, a Justiça Militar encaminhará o inquérito policial-militar ao Tribunal do Júri, depois da manifestação do Ministério Público. O projeto estabelece ainda que esse inquérito pode ser iniciado por pedido do juiz auditor (magistrado com exercício na Justiça militar).
Segundo o relator, deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), a medida corrige uma inadequação na legislação brasileira. "O projeto sana uma imprecisão cometida pela Lei 9299/96. Essa norma retirou a competência da Justiça Militar para esses casos e estabeleceu a competência da Justiça Comum, quando deveria fixar a competência do Tribunal do Júri", explica.
A Comissão rejeitou o Projeto de Lei 1837/03, do deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), apensado, que estabelece a competência da Justiça Comum para os crimes de homicídio e lesão corporal cometidos por policiais militares estaduais contra civis.

Tramitação
O projeto, sujeito à apreciação do Plenário, será analisado agora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Ana Felícia


(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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