26/12/2018 - 16h06

Projeto fixa critérios para pedidos de revisão ou cancelamento de súmula vinculante pelo STF

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10745/18, que fixa critérios para os pedidos de revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Essas súmulas sintetizam o entendimento do STF sobre determinadas controvérsias e têm efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

Apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), o projeto acrescenta esses critérios na lei que disciplina a edição dessas súmulas (Lei 9.784/99).

De acordo com a lei, a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante depende de decisão tomada por 2/3 dos membros do Supremo, em sessão plenária.

Pelo projeto, respeitado esse critério, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante também dependerá da admissão de pelo menos um dos seguintes pressupostos demonstrados pelo requerente:

- superação da jurisprudência do STF no trato da matéria;
- alteração legislativa quanto ao tema;
- modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

“A ausência de inscrição em lei das exigências para a submissão e a apreciação de pedidos de revisão ou cancelamento de súmula vinculante resulta na má economia processual da Suprema Corte e no aumento da insegurança jurídica no País, na medida em que o Tribunal, a qualquer tempo, pode mudar seu entendimento sobre a matéria”, argumenta Heringer.

Segundo o deputado, o próprio STF, em 2015, em julgamento de propostas de revisão dos enunciados 11 e 25 da súmula vinculante, apresentou esses critérios para a admissão desses pedidos.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Geórgia Moraes

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Comentários

jose Ronaldo Leite Silva | 27/12/2018 - 10h28
Parabens Deputado Mario Heringer, pois o que acontece hoje no STF, é um absurdo, juizes de forma monocrática estipulando regras/jurisprudências . Isto é uma das deformações do nosso STF que deveria ser um Tribunal Constitucional e, não mais um degrau de quarta instância da nossa justiça. Alem, de ser uma porta aberta para lobbys e, obviamente, corrupção, este tipo de decisão, que não seja através do Plenario do Supremo.