02/01/2019 - 20h50

Benefício a pessoas com deficiência é destaque entre aprovações na área de direitos civis

Jakub Krechowicz/Fotolia
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Pessoas com deficiência visual poderão receber cartões bancários em braile

Na área de direitos civis, a Câmara aprovou proposta que antecipa para os 50 anos o acesso de pessoas com deficiência o acesso às garantias do Estatuto do Idoso. Também assegurou que pessoas com deficiência visual recebam seus cartões bancários em braile. As propostas ainda precisam ser analisadas pelo Senado para virarem lei.

Idoso com deficiência
Idosos com deficiência poderão contar com a rede de proteção do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) aos 50 anos, conforme prevê o Projeto de Lei 1118/11, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo e seguirá para o Senado.

Atualmente, o estatuto define como idoso aquele com 60 anos ou mais. O objetivo da diminuição da idade para a pessoa com deficiência é reconhecer que elas sofrem envelhecimento prematuro e devem ser tratadas de forma diferente dos que não têm essa condição.

A versão aprovada determina ainda que o limite de idade (50 anos ou mais) para ser considerado idoso poderá ser reduzido mediante avaliação feita com base nos critérios estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Essa avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, entre outros aspectos, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; e a limitação no desempenho de atividades.

Cartão em braile
As pessoas com deficiência visual poderão ter o direito de receber cartões bancários de débito e de crédito com as informações em braile. Isso é o que determina o Projeto de Lei 1679/15, aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A matéria está em análise no Senado.

O projeto era de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-BA), quarto-secretário da Mesa Diretora da Câmara que morreu no dia 13 de maio.

Além dos cartões, o projeto assegura um kit contendo:
- etiqueta em braile fixada ao cartão com informações de identificação do tipo do cartão e os seis dígitos finais do número;
- identificação do tipo de cartão em braile, que consiste no primeiro dígito que identifica o tipo de cartão;
- porta-cartão que deverá conter em braile o número do cartão, o tipo, a identificação da bandeira, o nome do emissor, a data de validade, o código de segurança e o nome do portador.

O texto acrescenta as medidas à Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/00), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Rachel Librelon

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