Projeto limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão
Autor da proposta explica que o objetivo é preservar a intimidade e a segurança das vítimas
19/12/2018 - 14:46
Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria regras para a divulgação ao público em geral de informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Pelo texto, apenas dados suficientes para identificar o processo, as partes e seus advogados serão acessíveis a qualquer pessoa. As demais informações, consideradas sigilosas ou pessoais, deverão ser acessadas apenas por agentes públicos.
É o que prevê o Projeto de Lei 10295/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ).
O parlamentar argumenta que, pelas regras atuais, o banco de mandados de prisão – base de dados criada pelo Conselho Nacional de Justiça – expõe para consulta pública informações que tramitam em segredo de justiça, “afetando a segurança dos envolvidos, como a exposição de vulneráveis, em especial, vítimas de violência sexual”.
O projeto estabelece que serão remetidos ao BNMP apenas mandados de prisão não cumpridos e que não estão sob sigilo.
Segundo Floriano, a nova regra resguarda informações pessoais e sigilosas dos processos. “O objetivo é impedir que informações como nome e detalhes dos crimes possam ser acessadas em plataforma que reúne mandados de prisão, visando preservar a intimidade e a segurança das vítimas”, disse.
Tramitação
A proposta precisa ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein