17/12/2018 - 11h55

CCJ autoriza recurso contra decisões processuais de juizados especiais

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. Marcos Rogério (DEM - RO)
Marcos Rogério apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que admite recursos contra decisões sobre atos processuais nas causas que correm em juizados especiais cíveis. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) ao Projeto de Lei 1918/15, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF). O relator simplificou a redação do projeto original e limitou o recurso apenas às questões que possam prejudicar uma das partes.

Atualmente, de modo geral, não cabe recurso contra as decisões processuais dos juizados especiais, apenas da sentença. O objetivo é simplificar e acelerar o andamento dos processos. Alguns recursos, no entanto, já são admitidos pela jurisprudência e doutrina.

Marcos Rogério disse que as pessoas estão sendo prejudicadas quando não podem recorrer de decisões processuais que podem causar dano, como liminares sobre bens, entre outros. Ele destacou, no entanto, que para o bom andamento dos juizados especiais só se deve autorizar o recurso no caso de danos graves e irreparáveis.

“Autorizar o agravo para todas as decisões interlocutórias seria transferir toda a morosidade do processo comum ao processo perante os Juizados. Somente as decisões interlocutórias que causem grave lesão, e que seja iminente, devem ser amparadas pelo recurso”, argumentou.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcia Becker

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