23/08/2018 - 17h29

OAB poderá ter de prestar contas ao Ministério Público Federal

Projeto equipara a OAB a autarquia federal para efeito de prestação de contas. Texto também estabelece que uma inscrição será suficiente para o advogado atuar em todos os estados

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Cabo Sabino (AVANTE - CE)
Cabo Sabino: a transparência total cobrada pela OAB para acabar com a corrupção também deve ser aplicada a ela

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9523/18, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), que equipara a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a autarquia federal para efeitos de prestação de contas. Segundo a proposta, caberá ao Ministério Público Federal emitir parecer sobre as contas da OAB.

Cabo Sabino afirma que a transparência total cobrada pela OAB para acabar com a corrupção também deve ser aplicada a ela. “Uma entidade de justiça também deve ter suas contas verificadas pela sociedade, o que justifica a necessidade moral de prestação de contas”, diz o deputado.

O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Inscrição única
O texto também retira a exigência de inscrição suplementar para o exercício da advocacia em estados diferentes ao que foi feito o registro. Uma só inscrição será suficiente para o advogado atuar em todo o território nacional.

A lei atual prevê que o advogado deve ter uma inscrição suplementar na seccional da OAB onde ele tiver atividade habitual, ou seja, mais de cinco causas por ano. A entidade possui seccionais em todos os estados brasileiros.

“É inconcebível no mundo atual que um membro tenha de se registrar em cada unidade da Federação para efetuar seu trabalho livre de custos adicionais”, afirma Sabino.

Sociedade de advogados
A proposta retira a proibição de um advogado integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.

A sociedade individual tem os mesmos benefícios e tratamento jurídico da composta por vários advogados, e é enquadrada dentro das regras tributárias do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Julio matos filho | 21/11/2018 - 23h34
Senhores,analisemos: 1.200.000 advogados x R$1.000,00 de anuidade + 120.000 inscrições a R$260,00 3x ao ano de vexame de ordem... Tirem suas conclusões.Em tempo: por que quem passa na primeira fase tem de repeti-la de novo? Por que não tem desconto no preço de quem vai fazer só a segunda fase? A cada ano aumenta o número de prejudicados pela OAB. Essa massa de injustiçados ainda vai se levantar...
Vasco Vascocnelos, escritor e jurista | 24/08/2018 - 17h53
Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista . Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Ufa! Com alegria tomei conhecimento do ACÓRDÃO Nº 1114/2018 que o Egrégio TCU, irá exigir da – OAB, a prestação de contas . Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB?
Ademir Rodrigues | 24/08/2018 - 10h33
A prestação de contas não deveria ser feita ao Tribunal de Contas da União, como ocorre hoje com os Conselhos de Fiscalização Profissional?