06/06/2018 - 20h32

Para AMB, é preciso proteger os cargos, não seus ocupantes

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, JAYME DE OLIVEIRA
Martins: não podemos criar um modelo que leve à prescrição

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, lembrou em audiência pública na Câmara dos Deputados que o foro privilegiado foi criado para proteger os cargos públicos, e não os seus ocupantes. “O que se constatou é que aquela proteção, em alguns casos, estava servindo para beneficiar pessoas, destoando do conceito republicano. O que se tem de discutir é como proteger o cargo sem criar privilégios”, salientou.

De acordo com Martins, o texto da PEC terá de ser claro para evitar discussões sobre a competência de um juiz de primeiro grau para determinar que o processo será julgado por ele e não pelo STF. Também poderá haver dúvidas, segundo o presidente da AMB, sobre a valoração dos crimes. “Precisamos de um novo modelo, mas de um que funcione. Não podemos criar um modelo que leve à prescrição ou que provoque uma demora de anos para definir se o crime é de responsabilidade ou comum. Os juízes precisam saber como vão trabalhar em relação a isso”, alertou.

Corte criminal
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, lamentou o fato de o STF ter se tornado uma “vitrine” na mídia por ser obrigado a realizar julgamentos criminais: “O Supremo hoje já tem a enorme competência da guarda da Constituição e ainda, como poucas cortes do mundo, tem também a competência recursal.”

Segundo ele, a regra em vigor faz com que 863 pessoas tenham foro especial no Supremo. “A restrição desse foro é necessária, mas é preciso também manter o início do cumprimento da pena após a decisão do segundo grau de jurisdição. Se o foro privilegiado for extinto, mas o cumprimento da pena só começar depois do trânsito em julgado, vamos voltar ao status anterior, que é o problema da prescrição da pena, um mal para o Brasil. Quem tem condições usa todos os recursos possíveis para que o cumprimento da pena não se inicie”, ressaltou.

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