26/04/2018 - 17h25

Relator do novo Código de Processo Penal quer regulamentar prisão após segunda instância

A pedido da Polícia Federal e do Ministério Público, deputado também colocou dispositivos sobre os grupos chamados de força-tarefa

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. João Campos (PRB - GO)
Algumas propostas de João Campos receberam críticas na comissão especial

O relator do projeto que altera o Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado João Campos (PRB-GO), disse que o relatório só deverá ser apresentado em meados de maio para que ocorram novas negociações em torno do texto. Muitos deputados discordam de partes diferentes da proposta.

A proposta reúne mais de 252 projetos sobre o tema e surgiu de uma comissão formada por juristas e senadores. O texto atualiza o CPP atual (Decreto-Lei 3.689/41), que é de 1941, e já foi aprovado no Senado.

No parecer preliminar, João Campos regulamentou a prisão após a segunda instância, o que não é aceito por todos os membros da comissão:

"Eu introduzi não foi apenas para consolidar uma jurisprudência do Supremo. Introduzi também por convicção pessoal. Não permitir a execução da pena a partir do 2º grau é contribuir para a impunidade, para a prescrição. E não só de crimes na área da corrupção. É homicídio, estupro, sequestro. Daí por diante. Eu penso que não é isso que o Brasil quer."

A pedido da Polícia Federal e do Ministério Público, o deputado também colocou dispositivos que regulamentam os grupos chamados de força-tarefa, que incluem servidores de vários órgãos, como ocorre na Lava-Jato.

Audiências de custódia
O texto ainda flexibiliza a realização das audiências de custódia em 24 horas para prisões em flagrante. Nestas audiências, o juiz decide se o detido precisa continuar preso ou não:

"Estabelecemos por exemplo que não sendo possível dentro das 24 horas, que ela pode se dar por decisão fundamentada do juiz através de videoconferência. E se não houver tecnologia para a realização da videoconferência, então que o prazo seja dilatado até 72 horas; mas que ela seja realizada, a bem do preso, das garantias do preso."

Outro tema polêmico, na opinião de João Campos, é a figura do juiz de garantias, que teria a função de controlar a legalidade da investigação e o respeito aos direitos individuais.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

ANTONIO CARLOS BENICIO | 08/05/2018 - 09h53
Os ilustres representantes do povo foram eleitos para legislar para o povo, para o cidadão que cumpre com os seus deveres de honestidade e ética. Não foram eleitos para beneficiar criminosos de colarinho branco, detentores de cargos públicos efetivos ou de livre nomeação e exoneração que cometem graves crimes contra o povo brasileiro. a prisão após condenação em segunda instância é um marco do fim da impunidade no Brasil. Os deputados que votarem contra. Tenham a certeza que não serão reeleitos para uma nova legislatura. Pois atentam contra os princípios de um Estado Democrático e de Direito
Hamilton Henriques dos Anjos | 07/05/2018 - 15h46
A inclusão da Sugestão de Emenda 44-45/2015 da CLP-CD,aprovada em 10/10/2017 na CLP-CD, será uma vitória das milhões das VÍTIMAS dos Infratores da Lei.SUGESTÃO DE EMENDA, que modifica a redação dos incisos XI, XII e inclui mais dois parágrados ao art. 91, do TÍTULO V – DO DIREITO DA VÍTIMA, PL-8045/2010, que substancialmente revigoram e fortalecem a intenção original dos juristas que elaboraram a minuta do PLS-156/2009, aprovado pelo Senado, agora na Câmara dos Deputados, PL-8045/2010, para dar efetividade real, concretude, ao ressarcimento do patrimonio material e moral da vítima.
André Sarmanho | 30/04/2018 - 12h50
Retirem o direito de juízes e tribunais legislarem por meio de jurisprudências e súmulas.Essas invenções legislativas são o que há de mais pernicioso em nosso sistema jurídico penal e cível.Se os Estados,Municípios e o Distrito Federal não podem legislar em matéria penal,é lógico que muito menos juízes e tribunais podem legislar por meio de burlas às leis por meio de jurisprudências e súmulas.Senhor Relator,por favor acrescente expressamente no Novo Código de Processo Penal que juízes e tribunais somente podem decidir restritamente conforme a letra da lei.Devem somente aplicar o texto da lei