01/12/2017 - 16h31

Projeto prevê detenção em caso de violação a direitos e prerrogativas de advogados

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para criminalizar a prática de violação a direitos e prerrogativas dos advogados, com pena de um a quatro anos de detenção. O texto (PL 8347/17), já aprovado pelo Senado, é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para a prática ilegal da medicina e da odontologia.

Tramitação
O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Da Redação – RM
Com informações da Agência Senado

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Comentários

Carlos Costa | 22/01/2018 - 18h58
Muito justo,só quem já precisou de um Advogado e viu sua defesa dificultada por vaidade de "otoridades" é que sabe o valor de um Advogado.
Eduardo Oliveira | 22/01/2018 - 18h04
Só funciona assim nesse país mequetrefe.