17/01/2018 - 17h44

Proposta proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Heuler Cruvinel
Para Heuler Cruvinel, apreensão do veículo em caso de falta de pagamento configura ato abusivo de poder de polícia 

Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Pelo texto, a proibição não se aplicará quando a autoridade estiver de porte de mandado judicial.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8494/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), e abrange as seguintes autoridades de trânsito:
- Departamento de Estradas de Rodagem dos Estados da Federação e do Distrito Federal (DER);
- Detrans (Departamentos de Trânsito dos estados da Federação e do Distrito Federal);
- Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
- Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);
- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);
- Polícia Rodoviária Federal;
- e a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal.

Ato abusivo
“O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma o deputado. “Apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU”, completa.

Para o parlamentar, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo seria “a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, em que seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”.

A proposta também proíbe a cobrança em conjunto de multas, do seguro obrigatório, do licenciamento e do IPVA, determinando que seja facultado o pagamento em separado e obrigando que os Detrans entreguem esses documentos.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

JOSE CARLOS ROBERTO | 20/02/2019 - 09h32
Diante da Lei 12.527/2011, em seu Art. 1º ao qual garante o acesso a informação e em seu Art. 3º inciso II – divulgação de informações de interesse público, independente de solicitação; Deveriam por respeito a sociedade, informar os motivos do arquivamento, sendo que o referido projeto obteve parecer favorável na referida comissão ao qual foi apreciado. Fico no aguardo de um parlamentar eleito para responder a sociedade sobre o arquivamento do referido projeto Lei 8494/2017, depois de aprovado pela comissão.
Iverson Graczyk | 01/02/2019 - 06h41
Vi que na data de 31/01/2019 o PL 8494/2017 foi arquivado... Mas o mesmo foi aprovado ou não?
Olá, Iverson. Para que sua solicitação seja devidamente respondida, por gentileza, encaminhe-a pelo Fale Conosco: http://faleconosco.camara.leg.br
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Odenir | 05/01/2019 - 08h36
Boa essa iniciativa de nova lei, pois apreeder um bem não acho correto, o justo era dar multa por estar atrasado os documentos e deixar o condutor seguir sua viagem.nao concordo em apreensão de veículo por atraso de documentos, pois não sabemos o que levou o condutor a não pagar, pode ter sido desemprego, crise doenças e outros etc...