12/12/2017 - 16h53

Câmara aprova proposta que exige estudo prévio sobre impacto de mudanças na legislação penal

Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB - MG)
O deputado Rodrigo Pacheco, relator na CCJC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4373/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. Como tramitava em caráter conclusivo e foi aprovada por todas as comissões, a proposta deve ser enviada para o Senado.

O texto aprovado exige a apresentação de um estudo prévio de impacto social e orçamentário para toda proposta legislativa que criar tipos penais, aumentar penas ou tornar mais rigorosa a execução de penas.

Conforme o projeto, o impacto social deverá ter como referência o número estimado de novos processos de conhecimento e de execução no Poder Judiciário, o número de vagas necessárias no sistema prisional e as implicações que a criminalização e os aumentos de pena provocarão na vida coletiva.

O impacto orçamentário terá como referência as estimativas dos custos com a criação de novas vagas no sistema prisional e quanto à demanda de novos processos para o Poder Judiciário. O parecer precisará indicar a origem do dinheiro a ser usado para suprir as despesas decorrentes da alteração legislativa proposta.

O relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), concordou com a proposta e argumentou que o sistema prisional brasileiro se encontra caótico e superlotado.

“O recrudescimento da política criminal com o mero aumento de penas, a supressão de direitos e garantias de presos sem previsão de suas consequências sociais e a criação de novos tipos penais – em geral, de tipicidade aberta – não têm contribuído para a redução da criminalidade, mas, ao contrário, têm aumentado o quadro de exclusão intramuros e extramuros, sucumbindo a sociedade numa crescente violência”, afirmou.

Questionamento
Wadih Damous justificou a proposta afirmando que “o Brasil, após a democratização, criminalizou mais que o dobro em praticamente metade do tempo, em comparação com o período da ditadura militar”. Para o deputado, essa constatação coloca em xeque a própria efetivação do regime democrático.

“Diante de um número tão elevado de leis criminalizadoras, comparado aos índices de violência no País, questiona-se a eficácia do uso desmedido do Direito Penal para a finalidade propalada. É necessário, portanto, trazer um freio racional ao punitivismo para qualificar e munir os debates legislativos com dados e análises dos seus impactos”, disse.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Ralph Machado

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Comentários

Erasmo Neto | 14/12/2017 - 07h40
Quem não conhece a história,corre o risco de repetir erros.Em 1970/80 quem passava na ponte do Rio São Francisco na divisa de Sergipe com Alagoas podia ver o plantio de maconha nas ilhas do rio.Não vou citar o nome de cidades,em acidentes com caminhões emplacados nelas era possível ver a maconha misturada nas mercadorias com notas fiscais.Hoje com a imprensa livre temos as informações que antes eram ocultas ou sem condições de serem documentadas.As policias hoje são regidas pelo método cientifico que, localiza,mede e quantifica os desvios,chegando até o alto escalão da republica."Lava jato".
Erasmo Neto | 13/12/2017 - 16h28
Na época da ditadura civil-militar,não tínhamos recursos humanos e tecnologia suficientes até para registro de nascimentos.Percorri a maior parte do território e encontrava criminosos fugitivos de diversas regiões se autoafirmando como sendo cidadãos livres de acusações em outras regiões.Hoje o poder judiciário encontra fugitivos até no exterior.O governo petista aprovou leis de crimes que, poderiam ser resolvidas apenas com uma boa educação de respeito,como existia antes da constituição de 1988. Infelizmente criamos, a geração dos filhos de ninguém;tutelados pelo Estado ignorante de si mesmo?
André de Jesus Sarmanho dos Santos Freire | 13/12/2017 - 14h35
O que nosso País precisa é de uma política criminal séria,que proiba as instalações prisionais e penitenciárias nos centros urbanos.Há que ser criados estabelecimentos e penitenciários em zonas extremas e de difício acesso do País.Presos têm que ser isolados da sociedade,na verdade exilados até que sejam cumpridas as totalidades das penas,pois é bandido quem quer e honesto quem teambém quer ser.Acabem com essa conversa fiada de que marginais são produtos da sociedade,pois não são mesmo.São produtos sim de uma outra sociedade a sociedade de crimisos,aquela a que todo marginal se associa.