05/12/2017 - 15h23 Atualizado em 05/12/2017 - 16h24

Cancelada votação de parecer que revê medidas educativas do ECA

A comissão especial que está revendo as medidas educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) cancelou a reunião que faria nesta tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). A votação, que já foi adiada outras três vezes, ainda não foi remarcada.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Aliel Machado (REDE-RS)
O relator da proposta na comissão especial, deputado Aliel Machado

Machado apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 7197/02, do Senado, e outros 52 apensados, no qual prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que a conduta infracional envolva morte. Hoje o tempo máximo previsto de internação é de três anos.

Machado propõe gradações para o período máximo de internação, no caso de ato que envolva morte, conforme a idade do infrator. O relator considera um equívoco tratar o adolescente de 12 anos igual a um de 17 anos.

Impasse
Segundo o presidente do colegiado, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a comissão não consegue atingir o quórum de 14 deputados para votar o relatório porque há um impasse.

Alguns parlamentares são contra qualquer mudança no ECA e defendem que o texto seja efetivamente aplicado. Outros acham que o texto de Machado é muito brando e preferem a redução da maioridade penal para 16 anos (PEC 171/93), aprovada pela Câmara em 2015 e em análise no Senado.

“Eu espero que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chame para si a responsabilidade, convoque para o Plenário e nós possamos fazer o debate em definitivo sobre esse tema”, disse Mattos.

Para ele, é difícil a comissão atingir o quórum para analisar o texto ainda este ano. “Não é por falta de esforço da presidência da comissão que vamos deixar de cumprir nossa missão. Há uma intransigência dos dois lados”, afirmou.

Efetividade
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), não há razão para mudar as medidas previstas no ECA atualmente, mas é preciso dar maior efetividade às políticas básicas e às medidas de proteção às crianças e adolescentes. “Não é aumentando o tempo de internação, nem reduzindo a maioridade penal, que vamos ter uma sociedade mergulhada em uma cultura de paz.”

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência pública  sobre o PL 7908/17, que
O deputado Subtenente Gonzaga

Segundo ela, medidas socioeducativas que funcionam de acordo com a legislação têm índice de reintegração de adolescentes infratores de até 98%.

Minoria
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) reconhece ser minoria dentro da frente parlamentar da segurança pública por defender a alteração no ECA em relação à redução da maioridade penal.

Porém, ele apresentou um voto em separado para incluir a grave ameaça contra a pessoa e o uso da violência como agravantes para a punição.

“Temos três anos de debate sem uma resposta sequer. Estamos dando um atestado de incompetência ao não lidar com o tema da violência e da impunidade”, disse.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Ralph Machado

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Comentários

Ubirajara Oliveira | 06/12/2017 - 15h49
Quem é esta senhora Kokay para defender esta opinião sem o menor sentido na sociedade refém destes marginais? Esta quadrilha do PT e seus cúmplices terão sua resposta nas urnas!!!
Nossos "alemão" são diferentes | | 05/12/2017 - 16h19
Srs. Deputados, gostaria que ao votar a matéria, tocasse ao fundo a música: "Morro do Dendê - Cidinho e Doca." Menor que pratica crime hediondo, deve responder como adulto! O nobre relator disse que na Alemanha não adiantou criminalizar os jovens, mas venho lembrar que os nossos "alemão" são diferentes daqueles que estão na Europa. Cometeu crime hediondo deve ser punido e preso. Agora gradações no período de internação, somente para casos em que a tentativa seja tão potencial quanto ao hediondo.