07/03/2017 - 09h40

Comissão especial debate medidas cautelares

 A comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10) reúne-se hoje para debater medidas cautelares reais. O debate atende a pedidos de diversos parlamentares.

Medidas cautelares reais são as providências tomadas, no processo criminal, para garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa.

A comissão analisa o projeto elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado. Junto com o projeto tramitam outras 190 propostas sobre o assunto.

Foram convidados:
- o advogado, professor de Direito Penal e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo Leonardo Sica;
- a representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Marta Saad;
- o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Renata Gil de Alcântara Videira; e
- o professor de Direito Processual Penal e mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro Thiago de Almeida de Oliveira.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 3.

Íntegra da proposta:

Da Redação - RL

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