31/10/2016 - 18h30

Relator defende mais rigor na progressão de pena e concessão de indulto e perdão

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Reunião ordinária para votação do Parecer oferecido pelo relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF) ao PL 5.865/16 - do Poder Executivo - que
João Campos: já é difícil condenar o bandido no Brasil; dpeois que o condena, a lei traz tanta generosidade que o camarada não fica preso

O deputado João Campos (PRB-GO), relator-geral da comissão especial que analisa o projeto que reforma o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), defendeu mudanças na execução das penas.

Em entrevista ao programa "Com a Palavra", da Rádio Câmara, o parlamentar afirmou que a parte geral do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) apresentam fragilidades que dificultam a permanência na prisão de autores de crimes graves.

Campos defende mais rigor nos critérios para progressão da pena e concessões de indulto e perdão. "Já é difícil condenar o bandido no Brasil. Depois que o condena, a lei traz tanta generosidade que o camarada não fica preso. Um dos exemplos é exatamente no que se refere à progressão do regime e à concessão de indulto, de perdão e de outros benefícios pós-condenação.”

Ele ressalta que, “para o crime não hediondo, basta cumprir 1/6 da pena. Um homicídio simples tem pena de 12 anos, mas, se estiver estudando dentro do presídio, ele ainda conta com o instituto da remição da pena. Vai ficar preso, certamente, um ano e meio. Ora, isso para quem assassinou, matou, não tem cabimento".

194 propostas de mudanças
No âmbito da comissão especial de reforma do Código de Processo Penal, João Campos se limita à análise de 194 projetos de lei (PL 8045/10 e apensados) com foco, obviamente, em alterações processuais.

Mas o deputado também é autor de uma proposta (PL 3573/12) que aumenta o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade e o prazo para a concessão de livramento condicional e para a progressão de regime de cumprimento de pena.

O deputado também se disse favorável à intenção do governo federal de enviar ao Congresso outra proposta, que elevaria de 1/6 para a metade o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado nos casos de condenação por corrupção ativa e passiva e crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Regime fechado
"Existem determinadas situações em que o ideal seria o cidadão cumprir toda a pena no regime fechado. Mas, o Supremo Tribunal Federal entendeu que isso é inconstitucional”, observa o parlamentar.

“Já que a progressão de regime tem que existir por força constitucional, então, nós temos que mudar os requisitos, dificultar a progressão, mudar os prazos para a progressão. Basta o governo se juntar a nós nesta articulação aqui para a gente aprovar essas alterações", acrescentou João Campos.

Polêmicas
Mudanças na Lei de Execução Penal costumam render polêmica na Câmara, onde 47 projetos de lei sobre o tema tramitam em conjunto. O mais antigo é de 2001 (PL 4500/01). Todos estão prontos para a votação do Plenário da Câmara, mas ainda não houve consenso para inclusão na Ordem do Dia.

Íntegra da proposta:

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Newton Araújo

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Comentários

André de Jesus Sarmanho dos Santos Freire | 15/02/2017 - 15h33
A questão de progressão de pena,de indulto, de perdão e outros benefícios pós-condenação,deve constar no Novo Código de Processo Penal como medidas restritíssimas,que só podem ser tomadas pelos Tribunais Estaduais e pelos Tribunais Superiores,nunca pelo Presidente da República,ou seja:soltura,só por decisão colegiada,com garantias de psicólogos e psiquiatras forenses de que aquele condenado está apto a viver em sociedade novamente,se não,deve ser utilizada a medida de segurança,mantendo o condenado vivo e a sociedade protegida.Art. 5º da CF/88 - O maior direito:o direito à vida é ordem.
André de Jesus Sarmanho dos Santos Freire | 18/01/2017 - 15h00
Entendo que será mais justo permitir a suspensão de direitos humanos percebidos pelo povo de forme clara e visível como privilégios excessivos garantidos a menores infratores e criminosos, pois acabam por receber alimentação bem superior a que as famílias de baixa renda têm acesso; direito à visita íntima enquanto à maioria dos trabalhadores sequer dispõem de privacidade em casa por viverem em quartinhos de favelas. Se um político ou servidor público é cassado ou demitido fica 5 anos sem poder exercer cargos públicos, com os presos devem ser suspensos direitos humanos que afrontam a população.